CCJ apreciou um pacote de vetos do Governo, nesta terça-feira, 2

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou um pacote de vetos da Governadoria a projetos de lei de autoria parlamentar. A reunião foi realizada na tarde desta terça-feira, 2 de abril, no Auditório Solon Amaral. Veja alguns vetos acatados pelos integrantes da CCJ: - Veto parcial (processo nº 1.237/2012) ao autógrafo de lei nº 07, de 16 de fevereiro de 2012, que determina que toda criança recém-nascida portadora de Síndrome de Down, em Goiás, seja submetida ao exame de ecocardiograma. O veto ocorreu em relação ao artigo 2º do autógrafo, que previa que o descumprimento ao disposto em seu texto sujeitaria o infrator às penas previstas na Lei Federal nº 8.069/90. Segundo justificativa da Governadoria, a referida Lei não prevê sanção para a hipótese da não realização de ecocardiograma em recém-nascido portador de Síndrome de Down. Ainda na justificativa, é destacado o fato de que não se pode aplicar as penas previstas na Lei 8.069/90 à situações criada pela nova Lei Estadual; - Processo nº 3.809/2012, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 278, de 29 de agosto de 2012; - Processo nº 3.081/2012: veta integralmente o autógrafo de lei nº 82, de 10 de maio de 2012; - Processo nº 2.897/2011: veta o autógrafo de lei nº 137, de 6 de julho de 2011. A matéria introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata da organização administrativa do Poder Executivo; - Processo nº 4.304/2012 , que veta integralmente o autógrafo de lei nº 317, de 17 de outubro de 2012. Este propõe um limite máximo de 30 minutos para que o cidadão seja atendido nos cartórios de registro, protesto e notas do Estado, incluindo serviço personalizado nos guichês; - Processo nº 4.122/2012 , que veta a instalação de sinais sonoros nos semáforos das principais vias públicas do Estado, para facilitar a travessia de pessoas com deficiência visual; - Processo nº 3.530/2012 , veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 235, de agosto de 2012, que obriga hospitais públicos e privados do Estado de Goiás a instalarem cortinas descartáveis para box em suas unidades, com o propósito de reduzir os riscos de infecção hospitalar; - Processo nº 2.593/2011: Veto parcial ao projeto de lei que institui a Política Estadual de Saúde Bucal. A justificativa para o veto é de que a matéria implica em aumento de despesa e ingerência de um Poder sobre o outro, além de destacar que a definição de atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública é matéria exclusiva do chefe do Poder Executivo; - Processo nº 2.926 - veta integralmente autógrafo de nº 281/2010, que inclui no Calendário Oficial do Estado a encenação da Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo (Via-Sacra), realizada pelo Grupo Teatral Repensar do município de Aparecida de Goiânia. A justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP) é de que pode não haver uma continuidade do evento. O veto foi mantido por 19 votos contra três; - Processo nº 1.206/2012 , que veta integralmente o autógrafo de lei nº 11, de 29 de fevereiro de 2012. A matéria em questão dispõe sobre a aquisição de produtos alimentícios destinados à merenda das escolas estaduais de Goiás.