Ação Civil Pública em Notícias

Lembrou que a ação civil pública tem caráter massivo e pode requerer a proteção tanto do interesse coletivo quanto do interesse difuso... O desembargador proferiu a palestra “Ação Civil Pública: aspectos relevantes e excessos”... Segundo o desembargador Almeida Melo, é preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja a súmula vinculante n. 10, que prevê a vedação do controle de constitucionalidade em ação civil pública, na qual

A turma julgadora acolheu os argumentos apresentados pelo Procurador e, ao dar provimento ao agravo, determinou a extinção do processo, diante da inadequação da ação civil pública para veicular pretensões... Por meio da decisão agravada, havia sido concedida tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Proprietários dos Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais (Siprocfc – MG... ), determinando ao Estado abstenção quanto à exigência de taxa de segurança pública por ocasião do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da sua unidade no Município de Cáceres, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes... De acordo com o inquérito civil nº 1.20.001.000134/2016-86, que resultou na ACP, além da instalação dos radares, a Superintendência Regional do DNIT informou que, quanto a duplicação da via, está em andamento... Trata-se de providência meramente paliativa, na medida em que a autarquia apenas trata dos danos após serem causados, não procurando medidas tendentes a prevenir essas ações

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados debateu, na última quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que trata da Ação Civil Pública - ACP... De autoria do Poder Executivo, o PL 5139/09 amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação

A juíza Flávia de Macêdo Nolasco, 16ª Vara Federal Cível e Brasília, questionou a Procuradoria da República no DF e a União sobre a interposição de uma ação civil pública para suspender a nomeação de Eduardo... A magistrada afirma que não se pode utilizar a ação civil pública como meio de controle abstrato de declaração de constitucionalidade, "inclusive por meio de técnica de decisão da interpretação conforme... Entendimento do MPF Nesta segunda-feira, o MP no Distrito Federal entrou com ação civil pública contra a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil em Washington

Esse deslize resultou em ação civil pública por violação dos direitos coletivos. Antes, porém, o Dr... A defensoria Pública do Estado DPE entrou com uma ação civil pública contra o Serviço Social da Indústria Sesi, por aplicar formas diferenciadas de reajustes das mensalidades para alunos filhos de industriários... Carlos Almeida encaminhou a ação à Juíza de Direito, Simone Laurent de Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Amazonas, para que ela impetrasse uma liminar exigindo o cumprimento da ação, e com isso pudesse

O projeto do Senado altera a lei que disciplina a ação civil pública (Lei 7.347 /85)... O Projeto de Lei 2943/19 autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a figurar como autora de ação civil pública... A ação civil pública busca proteger os interesses da coletividade em caso de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico

A decisão foi proferida pela juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti... favorável em ação civil pública com dano moral coletivo e concessão dos efeitos parciais da tutela antecipada contra empresas de telefonia móvel que operam em Mato Grosso... A Defensoria Pública do Estado por meio do Núcleo de Atendimento e Proteção ao Consumidor, com o Defensor Público João Paulo Carvalho Dias, em parceria com o Ministério Público Estadual, obteve decisão

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quinta-feira (14/3), o julgamento que vai definir o prazo prescricional em ação civil pública de interesses individuais homogêneos disponíveis... "O fato da pretensão ter sido veiculada por via de Ação Civil Pública não tem o condão de alterar tal entendimento, de acordo com o decreto 20.910 /32, que regula a prescrição quinquenal, em que é limitado... às ações pessoais movidas em face de entes e pessoas jurídicas da administração pública", entendeu a turma

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil é admitida com fulcro no art. 138 do atual Código de Processo Civil, como amicus curiae em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado... Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases, garantindo-se que a defesa do interesse público seja realizada por profissional ocupante de cargo de provimento efetivo mediante prévia e adequada seleção pública