Encerradas discussões sobre ação civil pública

A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ da Câmara dos Deputados debateu, na última quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei n.º 5139 de 2009, que trata da Ação Civil Pública - ACP. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo, acompanhou a reunião. Este foi o último debate do ano sobre a proposta. Agora, o PL só volta à pauta de votações da CCJ em fevereiro de 2010.

De autoria do Poder Executivo, o PL 5139/09 amplia os direitos coletivos que podem ser objeto de ACP e a lista de quem pode propor esse tipo de ação. Na sessão de hoje, a proposta recebeu críticas de deputados integrantes da CCJ, que também atacaram a atuação do Ministério Público. O relator do PL, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), rebateu as declarações.

"Não posso aceitar que a discussão desse Projeto de Lei aqui se transforme em palco de ataques ao Ministério Público. A sociedade aplaude o MP. Apesar dos eventuais excessos, todos no país reconhecem o indispensável papel de promotores e procuradores. Algumas colocações feitas aqui hoje são absurdas", contestou o deputado.

Apesar de criticar as declarações dos deputados que são contrários ao PL 5139/09, Biscaia disse que vai analisar as sugestões apresentadas e adaptar as ideias ao texto de seu parecer, que deve ser apresentado novamente em fevereiro de 2010, quando a matéria volta a ser discutida na CCJ.

Também acompanharam a reunião de hoje o secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, e os presidentes da Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Marcelo Weitzel, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT, Carlos Alberto Cantarutti, e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Fábio Leal.