Juíza questiona ação civil pública contra nomeação de Eduardo Bolsonaro

A juíza Flávia de Macêdo Nolasco, 16ª Vara Federal Cível e Brasília, questionou a Procuradoria da República no DF e a União sobre a interposição de uma ação civil pública para suspender a nomeação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. As autoridades têm dez dias para se manifestar.

A magistrada afirma que não se pode utilizar a ação civil pública como meio de controle abstrato de declaração de constitucionalidade, "inclusive por meio de técnica de decisão da interpretação conforme a constituição".

A juíza defende que o questionamento deveria ter sido feito perante o STF, corte a que caberia avaliar a questão. "O pedido principal da Procuradoria é conceder interpretação conforme a Constituição para evitar uma interpretação equivocada ao artigo 41, parágrafo único, da...