Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

pelo artigo 299 do Código Penal... Inserir informação falsa em documento público, com o intuito de prejudicar o direito de terceiros e de alterar a verdade de fato juridicamente relevante, configura crime de falsidade ideológica, previsto... da 4ª Região confirmou sentença que condenou dois de três agentes políticos denunciados no Município de Barra Velha (SC) por ‘‘inflar’’ informações sobre os efeitos de uma ‘‘ressaca marítima’’ em documento

O crime de inserir em documento público declaração falsa quanto ao nome está tipificado no art. 299 , caput, do Código Penal... de documento público e uso de documento falso, previstos nos artigos 304 c/c o art. 71 , e 299 , caput, do Código Penal... O uso continuado de documento público sabidamente falso é crime tipificado no art. 304 , na forma do art. 71 , ambos do Código Penal

O artigo 299 do Código Penal Brasileiro prevê que o crime de falsidade ideológica consiste em declarar falsamente em documento público ou particular, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação... A pena para quem comete esse tipo de crime pode variar de um a cinco anos de reclusão e multa, caso o documento seja público; e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento for particular... Carmo informar publicamente em algumas salas do IFRR que o horário previsto para a realização das provas seria de quatro horas, ela omitiu intencionalmente o fato, deixando de relatar o ocorrido em documento público

"O artigo 299 do Código Penal , dentre outras modalidades, tipifica a conduta de inserir ou fazer inserir, em documento público, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar... Além disso, o militar pode ter cometido falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ) ao inserir a assinatura de Sergio Moro sem a autorização dele no decreto que exonerou Maurício Valeixo, avaliam... Na visão de Pedro Serrano, só fica caracterizada a falsidade ideológica se houver prova de que o presidente teve dolo de adulterar o documento

“Falsidade ideológica”, com efeito, vem definida na legislação pela omissão “em documento público ou particular” de “declaração que dele devia constar”, ou pela inserção de “declaração falsa ou diversa... do Código Penal... tributária, do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ) em razão da constituição , em curto espaço de tempo, de algumas “sociedades empresárias, empresas de ‘Participações’ (‘ Holding

Claudino de Galiz, por favorecer interesse privado perante administração pública e falsidade ideológica em documento público... O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas previstas aos crimes tipificados nos artigos 299 e 321 do Código Penal Brasileiro... O que diz a lei Código Penal Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita

Crime – Previsto no artigo 299 do Código Penal , o crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir... O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), denunciou o atual prefeito de São José de Caiana (PB), José Walter Marinho Marsicano Júnior, pelo... O documento solicitava informações necessárias à apuração de supostas irregularidades na obtenção de financiamentos no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de interesse Social (PSH), em meio a um

A denúncia feita pelo Ministério Público Estadual destaca que o acusado deixou de apresentar a prestação anual do exercício financeiro do ano de 2005, bem como, inseriu em documento público, declaração... do Código Penal... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 9, denúncia contra o prefeito de São Bento, Luís Gonzaga Barros, pela prática de delitos tipificados no artigo 299

Os denunciados falsificaram e utilizaram simulacro de documento público (Lei nº 317 /2004), de modo a esconder as verdades fáticas juridicamente relevantes (ausência de autorização legislativa), sendo... portanto, crime de falsidade ideológica tipificado no art. 299 do Código Penal Brasileiro, explicou o procurador de Justiça Nelson Medrado... O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado ofereceu ontem (18) uma Ação Penal Originária contra Consuelo Maria da Silva Castro, prefeita do

parágrafo 1º ; e 299 , parágrafo único , do Código Penal... Verlano Medeiros, que integrou a corte do TRE/RN entre julho de 2012 e julho de 2016, irá responder por corrupção passiva qualificada e falsidade ideológica de documento público qualificada, artigos 317... O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-assessor jurídico de Sítio Novo e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), o advogado Verlano de Queiroz Medeiros