Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença condenatória, ipsis litteris (e-STJ fls. 192/193): Passarei a dosagem das penas à luz do artigo 59 do Código Penal... ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A REPRIMENDA IMPOSTA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO. [...] - Nos termos do Enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, processos penais em curso, sentenças condenatórias... Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 306): Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Dessa forma, deve ser restabelecida a pena fixada na sentença condenatória de 8 anos e 6 meses de reclusão, e 595 dias-multa... SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSOS DA DEFESA. 1)- CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO

Voto do relator Ao analisar os argumentos da defesa, no que se refere à pretensão da reforma do regime de cumprimento da pena, “tendo em vista a ausência de fundamentação na fixação do regime mais gravoso... A decisão colegiada considera que “o habeas corpus não é substituto da apelação ou meio hábil para reformar questões de mérito constantes de sentença condenatória”... condenatória

A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. 2... O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória... SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE PROVAS

de fundamentação das decisões judiciais, ambos de caráter constitucional... No entendimento da PGR, o acórdão do TRF3, ao declarar indistintamente a nulidade da ação penal para todos os réus, violou de maneira direta o dispositivo constitucional do devido processo legal e o dever... “Para a manutenção desses bloqueios e efetiva repatriação dos valores bloqueados, as autoridades suíças demandam a existência de uma decisão final condenatória proferida pela Justiça Brasileira”, pontuou

ENUNCIADO 25: As obrigações pecuniárias (pena de multa, custas processuais e obrigação de reparar os danos) advindas da sentença penal condenatória recorrível, não podem ser executadas antes do trânsito... ENUNCIADO 4: A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses como requisito à obtenção do livramento condicional (art. 83 , III , b do CP ) aplica-se apenas às infrações penais praticadas a partir... ENUNCIADO 18: Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que

Contra essa última decisão os advogados recorreram ao STF, sustentando ausência de fundamentação idônea para a vedação do direito de recorrer em liberdade e pedindo a revogação da prisão processual... Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau negou ao servidor a possibilidade de recorrer em liberdade, determinando a imediata expedição de mandado de prisão... reclusão pela prática dos crimes de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, inciso I, Decreto-Lei 201/76), associação criminosa (artigo 288) e corrupção de testemunha (artigo 343 , ambos do Código Penal

Contra essa última decisão os advogados recorreram ao STF, sustentando ausência de fundamentação idônea para a vedação do direito de recorrer em liberdade e pedindo a revogação da prisão processual... Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau negou ao servidor a possibilidade de recorrer em liberdade, determinando a imediata expedição de mandado de prisão... reclusão pela prática dos crimes de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, inciso I, Decreto-Lei 201/76), associação criminosa (artigo 288) e corrupção de testemunha (artigo 343 , ambos do Código Penal

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada... alegação de ausência de justa causa para a ação penal por ausência de prova da materialidade delitiva... uma vez juntadas as avaliações psíquicas da vítima não dão suporte à pretensão condenatória, ou seja, o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal não ficou configurado

Alegada ausência de fundamentação. Procedência da alegação... O Tribunal de Justiça local reconheceu, a partir de requisitos aferidos na sentença condenatória, que seria suficiente à reprovação da sua conduta o quantum de pena nos moldes em que fora estabelecida... Destaca-se ainda, o cabimento do Habeas Corpus com amparo legal nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal . Art. 647