Estatuto do Desarmamento
No caso analisado pelo STJ, o réu foi condenado na 3ª vara Criminal de Natal por infração aos artigos 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) e 16 , parágrafo único , IV , da lei 10.826 (porte ilegal... Data final da Abolitio Criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento foi 23/10/05... Conduta típica A seção entendeu que a lei 11.706 /08 trouxe modificações significativas no conteúdo do Estatuto do Desarmamento