Art. 37 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

comandos do provimento · A liberdade de expressão, como direito fundamental, não pode ser utilizada pela magistratura para afastar a proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária ( CF/88... confiança do cidadão, de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve comprometer a imagem do Poder Judiciário nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão (da CF/88... art. 37 , caput, e Lei Complementar nº. 35 , de 14 de março de 1979, art. 35 , VIII ). · O magistrado deve agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais

"Com efeito, neste ponto, fica evidenciada a violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 , parágrafo 1º , da CRFB/88 , em proveito do réu, então prefeito do município de Nova Iguaçu... Dutra destacou a previsão do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição , que diz que na publicidade dos atos dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção... "Depreende-se, portanto, que toda publicidade institucional deve observar os estreitos limites do aludido texto constitucional , sob pena de violar o princípio da impessoalidade, caracterizando-se promoção

37 , V , CF/88 ), sob pena de caracterizar favoritismo político e burla à exigência de acesso ao cargo público por meio de concurso público (art. 37 , II , CF/88 )... pois a Carta Magna veda, via de regra, o acúmulo indevido de cargo (art. 37 , XVI , CF/88 ) e somente autoriza a criação de cargos comissionados para funções de chefia, direção e assessoramento (art... de cargo comissionado previsto no art. 37 , V , CF/88 (cargos de direção, chefia e assessoramento) e que a quantidade de tais cargos não exceda a 20% o total de cargos efetivos (PEC 140/07); que os ocupantes

Além disso, obstar o protocolo aos segurados e beneficiários fere o direito constitucional de petição, previsto no art. 5º , Inciso XXXIV , da CF/88... A contratação de servidores não treinados, a terceirização de serviço permanente do Estado é um absurdo legal e contraria o princípio constitucional da eficiência, previsto no caput, do art. 37 da Constituição Federal

O CNJ deverá estar ciente que a indicação de pessoas para cargos de chefia e assessoramento de chama livre nomeação de autoridade política ou administrativa com respaldo na CF/88 em seu art. 37 , pois... as pessoas que devem assumir cargos de chefia ou liderança deverão ser de inteira confiança das autoridades políticas e administrativas, portanto sendo a nomeação respaldada na Constituição Federal , é... Sabe-se que a autoridade tem a livre opção de nomeação e exoneração de cargo conforme poder que lhe foi atribuído pela CF/88. Karla Heloísa Bel Direito Fonte: uol

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37 , inciso IV , da Constituição Federal ( CRFB/88 ) prescreve que “durante o prazo improrrogável

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, esclareceu que o art. 37 , inciso IV , da Constituição Federal ( CRFB/88 ) prescreve que “durante o prazo improrrogável

A responsabilidade civil dos Correios é objetiva (art. 37 , § 6º da CF/88 e arts. 14 e 22 do CDC ). STJ. 2ª Seção. EREsp 1.097.266-PB, Rel. Min.

No que diz respeito à vedação de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público com a remuneração do cargo ocupado, prevista no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... aplicada ao caso a Súmula 390 do TST, cujo item I estabelece que"o servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... O juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deu razão ao reclamante, esclarecendo que após a promulgação da Constituição Federal , em 05/10/1988, para investidura

II , da CF/88 ) e das contidas na Lei 12.527 /2011 (art. 7º), razão pela deve ser reconhecida sua ilegalidade”, diz a decisao. ( ACP nº 12952-24.2016.4.01.3803 ) Para ler a íntegra da ação, clique aqui... XIV , XXXIII , art. 37 , § 3º , inc... Além disso, a prática da universidade viola os artigos 5º e 37º da Constituição Federal de 1988 (CF), que dispõem, respectivamente, sobre o direito à informação dos órgãos públicos e do princípio da publicidade