Competencia do Juizado Especial Criminal - Art em Notícias

OBS: PERMANECE com a mesma competência a Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci... O documento esclarece ainda, em seu artigo art. 6º, que os processos em tramitação nas Varas de Juizados Especiais não serão redistribuídos, permanecendo com a competência anteriormente delimitada até... OBS: PERMANECEM com a mesma designação e competência as Varas dos Juizados Especiais de Acidente de Trânsito, 1a e 2a Varas do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso, a Vara do Juizado Especial Cível

(de competência dos Juizados Especiais Criminais)... destacou, também, que seria cabível, na verdade, a SUSCITAÇÃO DE UM CONFLITO DE COMPETÊNCIA (e não o RESE), pois o juiz desclassificou o crime e remeteu os autos para o Juizado Especial Criminal... decisão da Câmara Criminal, o recurso de apelação interposto não foi o recurso adequado, visto que o recurso próprio deveria ter sido a CARTA TESTEMUNHÁVEL (art. 639 do Código de Processo Penal ), isso

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública... Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta... de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares

1º Ampliar a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do... Decisão do STJ da relatoria do Ministro Gilson Dipp confirmou a competência dos Juizados Especiais Criminais e de Competência Geral do Distrito Federal de julgar processos relativos a crimes de violência... A decisão se deu no Recurso Especial impetrado por réu condenado pelo juiz do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília pelos crimes de atentado violento ao pudor, estrupro e ameaça, praticados contra duas

1º Ampliar a competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do... Decisão do STJ da relatoria do Ministro Gilson Dipp confirmou a competência dos Juizados Especiais Criminais e de Competência Geral do Distrito Federal de julgar processos relativos a crimes de violência... A decisão se deu no Recurso Especial impetrado por réu condenado pelo juiz do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília pelos crimes de atentado violento ao pudor, estrupro e ameaça, praticados contra duas

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública... Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta... de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública... de 60 (sessenta) salários mínimos. 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares... Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta

Lei nº 11.313 de 28-06-2006 Juizados Especiais Criminais... Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259 , de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça... 2º O art. 2º da Lei nº 10.259 , de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça

industrial, declinando a competência para processar e julgar o feito para o Juizado Especial Criminal (JEC)... A decisão de 1º Grau desclassificou a imputação de violação de direito autoral (Art. 184 do Código Penal ) e enquadrou a conduta no Art. 190, I (crime contra o registro de marca), da lei que regula a propriedade... Nesta quinta-feira (27/6), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), julgou uma apelação criminal decorrente de um processo contra um comerciante de Londrina que confeccionava e vendia

pública -, mas a contravenção penal do art. 47 da LCP – exercício irregular de profissão ou atividade econômica. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial... Os desembargadores declararam que o órgão competente para julgar o caso é o Juizado Especial Criminal de Ceilândia... O processo foi inicialmente distribuído para o Juizado Especial Criminal de Ceilândia, cujo magistrado entendeu que a conduta delituosa se enquadrava no crime descrito no artigo 328 do Código Penal , razão