Faixa de Domínio em Rodovia Federal em Notícias

"O fundamento para a existência das faixas de domínio é sempre a segurança dos usuários da rodovia... Os procuradores comprovaram que um proprietário de terra mantinha pastagens indevidamente na área, prejudicando a segurança na rodovia federal... De acordo com as unidades da AGU, as faixas de domínio integram as rodovias federais e fazem parte da categoria de bem de uso comum do povo, afetas à finalidade pública a que se destinam

Apreciando a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cobrança pela utilização da faixa de domínio e espaço aéreo de vias e rodovias públicas é inaceitável... Não é de hoje que se discute acerca da possibilidade da instituição de cobrança por parte dos estados e municípios pela utilização das chamadas faixas de domínio, e pelo espaço aéreo das vias e rodovias... as vias públicas municipais e rodovias estaduais ou federais delegadas à administração estadual

Esclareceu-se que a placa luminosa avança 0,74 metros do limite estabelecido para a faixa de domínio no subtrecho da rodovia federal, bem como dentro da área que não pode ter construção (non aedificandi... ), que segundo Lei nº 6.766 /79 consiste na faixa de 15 metros contada a partir da faixa de domínio, que é de 40 metros de cada um dos lados a partir do eixo da rodovia... Assim, afirmaram que essa faixa é um recuo obrigatório imposto às edificações em imóveis próximos às rodovias. O objetivo é resguardar a segurança do trânsito

A referida faixa de domínio da BR-101 no local é de 35 metros para cada lado medidos a partir do eixo da rodovia... O imóvel do réu localiza-se a 29 metros do eixo e estende-se para a chamada área não-edificante, que são 15 metros após a faixa de domínio... da rodovia

Documentos provam ter a perícia constatado que a construção efetivamente atingiu a faixa de domínio da rodovia federal... Casal que construiu imóvel residencial no limite da faixa de domínio da rodovia BR 262 (anel rodoviário de Belo Horizonte) foi condenado pela Justiça Federal, em primeira instância, a demolir a obra... O magistrado diz, ainda, que “ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) competia manter as faixas de domínio das rodovias federais desimpedidas (...) razão por que é legítimo seu interesse

Os procuradores federais e advogados da União argumentaram que a faixa de domínio é essencial para a manutenção de qualquer rodovia e para a segurança dos motoristas que nela transitam... Como os manifestantes ameaçavam repetir o movimento, a Procuradoria Federal e a Procuradoria da União no Estado de Sergipe entraram com uma ação na Justiça Federal e conseguiram uma decisão que proibiu... Bem público Rodovias como a BR 101 são consideradas bens públicos de uso comum do povo

"Nós temos um caso onde se tem até uma escola que está dentro da faixa de domínio federal. Nesse caso vai desmanchar uma escola?", questionou o parlamentar... Proprietários de imóveis localizados nas margens de faixas de domínio das rodovias federais são alvo de ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse dessas áreas... A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o direito de permanência aos imóveis nas margens de rodovias federais

de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Sergipe... de domínios de estradas e rodovias estaduais... diretor-presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), Ézio Prata Faro, e representantes da operadora de telefonia Oi assinaram o contrato referente à ocupação de faixas

Art. 4º - Ressalvado o disposto no art. 2o, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia que inclua entre... de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas no local. § 1º - A violação... específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via; II - local contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia: área lindeira à faixa de domínio

O local faz parte de faixa de domínio da União, pois ultrapassava o limite permitido para ocupação nas laterais da rodovia federal, o que colocava em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários... da rodovia... Além da Procuradoria Federal no Amazonas, atuou no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit. Ref: Processo nº 1005647-64.2018.4.01.3200 - Justiça Federal do Amazonas