Impenhorabilidade de Bens em Notícias

Para a maioria da Subseção, a situação configurou concordância tácita com a penhora, o que afasta a proteção ao direito à moradia e a consequente impenhorabilidade do bem de família. -> Continue lendo... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido

O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que determinou a penhora do imóvel, indeferiu o pedido de reconsideração dessa decisão, fundamentando que a alegação de impenhorabilidade do bem familiar deveria... A relatora, desembargadora Maria Berenice, fundamentou em seu voto que a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei n. 8009 /90 não está sujeita ao instituto da preclusão (perda do direito de... A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que

Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão") restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual... No voto, ela explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso V , do CPC (pelo qual, "são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos

17 de setembro de 2015, 6h43 Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo

Sustentou que o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal , e que o imóvel está protegido pela Lei nº 8.009 /90 (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)... A decisão manteve a decisão do juiz da primeira instância, autorizando, portanto, a penhora do bem... A servidora pública aposentada Déa de Freitas Carvalho ajuizou ação de desconstituição de penhora pedindo a nulidade desta, uma vez que o imóvel questionado constitui bem de família, sendo o único que

O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT), que determinou a penhora do imóvel, indeferiu o pedido de reconsideração dessa decisão, fundamentando que a alegação de impenhorabilidade do bem familiar deveria... A relatora, desembargadora Maria Berenice, fundamentou em seu voto que "a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8009 /90 não está sujeita ao instituto da preclusão (perda do direito de... Assim, acompanhando o voto da relatora, o Pleno, por unanimidade, concedeu a segurança pleiteada para desconstituir a penhora sobre o bem imóvel. (MS nº - com informações do TRT-23)

Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão) restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual... No voto, ela explicou que a impenhorabilidade prevista no artigo 649 , inciso V , do CPC (pelo qual, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos

Insatisfeita com a decisão, O.S.C. interpôs agravo de instrumento requerendo a declaração de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de que, por se tratar de bem de família e por seu caráter incindível... Por fim, pediu que fosse declarada a impenhorabilidade e cessem os efeitos da penhora que sobre ele subsistem. Responsável pela relatoria do processo, o Des... inalienabilidade do bem, que, conforme disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.009 /90, é caracterizado como bem de família

Dessa forma, a magistrada reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, registrado, com base no art. 791 , inciso III , e o art. 475-R do Código de Processo Civil , mantendo suspenso o cumprimento... da sentença no que diz respeito a Luiz Pereira, por não possuir bens penhoráveis... No entanto, haja vista a inexistência de valores em conta, o MPE requereu a intimação dos réus para indicarem os bens passíveis de penhora

Dessa forma, a magistrada reconheceu a “impenhorabilidade do bem de família, registrado”, com base no art. 791 , inciso III , e o art. 475-R do Código de Processo Civil , mantendo suspenso o cumprimento... P., por não possuir bens penhoráveis. Já em relação à executada M... L., no valor de 15 mil reais, único bem penhorável, o qual será leiloado para ressarcimento do erário municipal. TJAC