Nulidade por Falta de Interrogatório em Notícias

de Processo Penal , e a falta de renovação da inquirição como último ato de instrução processual não implica nulidade do processo, pois houve o cumprimento da legislação anterior, à luz da regra tempus... Uma é relativa à análise do interrogatório do réu feito antes da vigência da Lei 11.719 /08; a outra trata da legitimidade do Ministério Público para propor ação coletiva objetivando proteção do direito... Com relação ao primeiro tema, a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal avalia ser válido o interrogatório do réu feito antes da vigência da Lei 11.719 /2008, que alterou o artigo 400 do Código

Segundo a defesa, a adoção de algemas só é aceitável em situações excepcionais que caracterizem perigo ou falta de segurança... O presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça do estado que não acolheu alegação de nulidade resultante do fato de o réu... A defesa pede a anulação da decisão do juiz presidente do Júri que determinou a utilização de algemas no réu durante o interrogatório

Segundo a defesa, a adoção de algemas só é aceitável em situações excepcionais que caracterizem perigo ou falta de segurança... O presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça do estado que não acolheu alegação de nulidade resultante do fato de o réu... A defesa pede a anulação da decisão do juiz presidente do Júri que determinou a utilização de algemas no réu durante o interrogatório

NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... Assim, constitui dever do juiz, sob pena de nulidade da decisão proferida, demonstrar as razões de seu convencimento... Com efeito, das citações alusivas à prova oral colhida em juízo, verifica-se que há, na sentença, duas alusões ao paciente: a primeira, que diz respeito ao seu interrogatório, no qual negou a imputação

Dispõe ela que, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu Habeas Corpus nº: 104963 Fonte: STF... No HC, um homem, que responde à ação penal em curso na Justiça do Paraná por homicídio triplamente qualificado, pleiteava a medida desde a fase de interrogatório, alegando que o operador do Direito que... A atuação de advogado que teve seu registro cancelado pela OAB com efeito retroativo, posteriormente à sua atuação em ação criminal, não causa a nulidade do processo se sua ação não trouxe prejuízo ao

Segundo a defesa, a adoção de algemas só é aceitável em situações excepcionais que caracterizem perigo ou falta de segurança... O presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça do estado que não acolheu alegação de nulidade resultante do fato de o réu... A defesa pede a anulação da decisão do juiz presidente do Júri que determinou a utilização de algemas no réu durante o interrogatório

O ministro entendeu que os interrogatórios dos acusados foram nulos devido à falta de intimação dos advogados dos corréus para acompanhar audiência... A Procuradoria-Geral da República opinou pela nulidade dos depoimentos... Os interrogatórios de 10 acusados em ação penal que é desdobramento do mensalão, como ficou conhecido o suposto esquema de compra de votos no Congresso Nacional, terão de ser refeitos

Segundo a defesa, a adoção de algemas só é aceitável em situações excepcionais que caracterizem perigo ou falta de segurança... O presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça do estado que não acolheu alegação de nulidade resultante do fato de o réu... A defesa pede a anulação da decisão do juiz presidente do Júri que determinou a utilização de algemas no réu durante o interrogatório

Ele não acolheu a alegação de nulidade do julgamento pelo fato de o réu ter sido interrogado algemado... Para a defesa, a utilização de algemas só é aceitável em situações excepcionais que caracterizem perigo ou falta de segurança... Dessa forma, pediu em liminar a anulação do processo a partir do interrogatório, com expedição do alvará de soltura

Dispõe ela que, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”... do processo desde a fase de interrogatório, alegando que o advogado que o defendeu, naquela etapa, teve sua inscrição cancelada pela OAB... A atuação de advogado que teve seu registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com efeito retroativo, posteriormente a sua atuação em ação criminal, não causa a nulidade do processo, se