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Vara de Infância e Juventude pode julgar crimes sexuais contra menores, diz STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
O Juizado da Infância e Juventude é competente para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos tema da ferramenta Pesquisa Pronta.
A Secretaria de Jurisprudência do STJ também disponibilizou outras duas novas pesquisas prontas para consulta. Uma é relativa à análise do interrogatório do réu feito antes da vigência da Lei 11.719/08; a outra trata da legitimidade do Ministério Público para propor açã...
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