Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

As decisões do Poder Judiciário - mormente dos Tribunais incumbidos de interpretar, em última instância, as Leis federais e a Constituição - servem para dar resposta ao pedido no caso concreto e também... Dessa forma, a simples existência de denúncia anônima não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência... o uso de tal medida acautelatória, seria então, no tocante ao ingresso domiciliar, "necessário que nós estabeleçamos, desde logo, como fizemos na Súmula nº 11, alguma formalidade para que essa razão excepcional

Público já ofereceu denúncia... Os julgados do tribunal vêm asseverando ainda que, além do período de um ano sem falta grave, a Lei 13.964 /2019 demanda a existência de circunstâncias pessoais favoráveis para se autorizar o benefício... de liberdade da vítima e furto com uso de explosivo – e limitou as hipóteses de progressão de regime e de livramento condicional

O ministro relator deferiu a liminar para suspender o andamento de apelação a que respondem os pacientes... Afirma que não cabe ao Poder Executivo e ao Ministério Público autorizar diretamente a quebra de sigilo bancário ou fiscal de qualquer cidadão, sem a interferência da autoridade judiciária... Habeas Corpus (HC) 127900 Relator: ministro Dias Toffoli Blenner Antunes Vieira e outro x Superior Tribunal de Militar Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 764779 - RJ (2022/0258832-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado... O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem

Informações do Inteiro Teor Trata-se de ato coator consistente no indeferimento do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, De seus termos, ressai clara a possibilidade de subsistir... Assim, ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre... Uso indevido. Danos patrimoniais. Caracterização

Tratado de cooperação jurídica entre o Brasil e a Suíça para matéria penal define que cabe às autoridades centrais dos países fazer pedidos e autorizar a troca de documentos — no Brasil, o órgão responsável... A decisão baseia-se em três processos administrativos disciplinares contra o juiz Flávio Roberto de Souza: um deles pelo uso de bens apreendidos de Eike, outro por declarações à imprensa que demonstrariam... Clique aqui para ler a notícia. Onda das pílulas Uma série de pessoas com câncer conseguiu liminares nas últimas semanas para ter acesso a uma substância química que pode curar o câncer

execução do contrato para concessão de uso e operação da Arena Independência Operadora e Estádio S.A... O juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Adriano de Mesquita Carneiro, não acatou o pedido de liminar que requeria, entre outros, o pagamento ao erário de perdas e danos e a suspensão da... Segundo o torcedor, as estipulações do contrato evidenciam fraude, dolo e artifícios em prejuízo do interesse público, bem como a violação dos legítimos interesses das demais agremiações esportivas de

execução do contrato para concessão de uso e operação da Arena Independência Operadora e Estádio S.A... O juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Adriano de Mesquita Carneiro, não acatou o pedido de liminar que requeria, entre outros, o pagamento ao erário de perdas e danos e a suspensão da... Segundo o torcedor, as estipulações do contrato evidenciam fraude, dolo e artifícios em prejuízo do interesse público, bem como a violação dos legítimos interesses das demais agremiações esportivas de

execução do contrato para concessão de uso e operação da Arena Independência Operadora e Estádio S.A... O juiz da 5ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Adriano de Mesquita Carneiro, não acatou o pedido de liminar que requeria, entre outros, o pagamento ao erário de perdas e danos e a suspensão da... Segundo o torcedor, as estipulações do contrato evidenciam fraude, dolo e artifícios em prejuízo do interesse público, bem como a violação dos legítimos interesses das demais agremiações esportivas de

Diante do imbróglio que envolve o caso, o acordo se tornou o melhor parâmetro para se chegar a melhor solução. “É bem verdade que o projeto previa apenas quinze quiosques... De acordo com ele, o MPF não considera o TAC como documento válido para autorizar a instalação dos quiosques sem a licença ambiental, mas na visão dele o acordo dá — nesse caso específico — um mínimo de... No que se refere aos demais, porque admitiu que o TAC negociado pelo Ministério Público Estadual, após a edição da lei que trata da cessão de uso, cuidou do mais importante: a recuperação ambiental da