Penhora Sobre Conta-corrente de Pessoa Jurídica em Notícias

Para o relator, embora a penhora de conta corrente seja possível, "pois o artigo 655 do Código de Processo Civil ( CPC ) elege o dinheiro como bem preferencial à penhora", tratando-se de depósitos de proventos... mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica... jurídica no exercício de atribuições do poder público"

Em caso de grupo econômico, empresa com filiais e situações análogas, faculta-se o cadastramento de uma única conta para mais de uma pessoa jurídica ou natural desde que o titular da conta indicada: I... Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD. Art. 5º... identificadores exigidos pelo sistema BACENJUD (banco, agência, conta-corrente, nome e CPF ou CNPJ do titular), dispensada a indicação de agência e conta-corrente quando o requerente for instituição integrante

de pessoas físicas e jurídicas, partes em processos... Com esse acesso, os juízes podem solicitar às instituições financeiras informações sobre a existência de contas correntes e outras aplicações financeiras para determinar bloqueios e desbloqueios de contas... contas

De acordo com ele, uma corrente de argumentação jurídica defende que, no caso da penhora de imóveis, não haveria prejuízo em mantê-la, pois o contribuinte poderia continuar obtendo renda com esses bens... de R$ 550 mil de sua conta, depois de ter entrado no Refis em 2009 para pagar uma dívida de Imposto de Renda... Segundo ele, no caso da penhora de bens, uma situação comum é o contribuinte acabar se livrando daqueles de maior liquidez - por isso a preferência em bloquear renda

Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos. 4... Matriz e filial compõem a mesma pessoa jurídica, muito embora possuam inscrições distintas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com vistas a facilitar a atuação da autoridade fiscal... Nenhum bem penhorável foi ali encontrado, postulando a Fazenda penhora on line de dinheiro em contas de sua filial (com CNPJ e endereço distintos)

Uma vez penhoradas as quotas ou ações, o juiz fixará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, e mandará intimar a pessoa jurídica, na pessoa do seu representante, para, dentre outras providências... DESTAQUE Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente... Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia

(Tema 1085) Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Empréstimo comum em conta-corrente. Limitação dos descontos das parcelas. Não cabimento. Lei n. 10.820 /2003. Aplicação analógica... DESTAQUE: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto... Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária

empresa condenada ao pagamento de dívida superior a R$ 150 mil, mas que não possui bens passíveis de penhora tampouco numerário em conta corrente para garantir eventual penhora on-line via Bacen-Jud... A desconsideração da personalidade jurídica que na prática significa suspender a separação patrimonial via de regra existente entre a pessoa jurídica da empresa e as pessoas físicas que integram seu corpo... A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Whiskeria África Ltda, de Blumenau

empresa condenada ao pagamento de dívida superior a R$ 150 mil mas que não possui bens passíveis de penhora tampouco numerário em conta corrente para garantir eventual penhora on line via Bacen-Jud... A desconsideração da personalidade jurídica - que na prática significa suspender a separação patrimonial via de regra existente entre a pessoa jurídica da empresa e as pessoas físicas que integram seu... A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Whiskeria África Ltda, de Blumenau

empresa condenada ao pagamento de dívida superior a R$ 150 mil mas que não possui bens passíveis de penhora tampouco numerário em conta corrente para garantir eventual penhora on line via Bacen-Jud... A desconsideração da personalidade jurídica - que na prática significa suspender a separação patrimonial via de regra existente entre a pessoa jurídica da empresa e as pessoas físicas que integram seu... A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Whiskeria África Ltda, de Blumenau