Prisão Cautelar em Notícias

Alegou que a decretação de sua prisão cautelar se revelou injusta pela sua absolvição ao final, originando a responsabilidade civil do Estado... Divulgação Prisão cautelar não gera dever de indenização do Estado A 5ª Câmara de Direito Público negou a responsabilidade civil do Estado de indenizar um homem que foi preso cautelarmente para garantir... Assim, inexiste o dever de indenizar do Estado, mormente no caso concreto em que a decretação da prisão processual foi devidamente motivada pela autoridade judiciária competente e deferida com observância

O projeto prevê que o pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Interpol... A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta quinta-feira (12), novas regras para prisão cautelar com fins de extradição... Os objetivos do projeto são adequar a prisão cautelar em caso de extradição à Constituição de 1988 e tornar a medida mais célere e efetiva

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, deferiu liminar em HC a dois pacientes presos pela suposta prática do crime de roubo, entendendo que a prisão cautelar estava fundada “tão somente na gravidade... O ministro ressaltou que, segundo a orientação jurisprudencial, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar ( súmula 691 do STF)... Prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, determinou a prisão cautelar... Para o relator, isso não ocorre no caso em análise, uma vez que o TJRJ demonstrou circunstâncias concretas que apontam a necessidade da prisão cautelar do ex-governador... Prisão cautelar foi necessária Ao negar a liminar, o ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que a medida de urgência, nos autos de habeas corpus, só é possível quando verificada ilegalidade flagrante contra

cautelar... E quando há lei nova, geralmente, cuida de um crime da moda, aumentando a pena e dando ensejo a mais prisões cautelares... O segundo passo é criar, expressamente, a falta funcional do magistrado, sujeito a responder junto à Corregedoria ou ao Conselho Nacional de Justiça, quando deixar de fundamentar corretamente a prisão cautelar

Em seu livro, que tem prefácio do ministro Sepúlveda Pertence e posfácio do ministro Luís Roberto Barroso, o autor aborda diversos aspectos da prisão cautelar, aquela que ocorre antes mesmo da condenação... Organizado", realizado na última segunda-feira (25/06), no auditório do Tribunal de Justiça, aproveitou a oportunidade para promover o lançamento da 4ª edição, revista, atualizada e ampliada, de sua obra "Prisão Cautelar... Cautelar: Dramas, princípios e alternativas", que leva o selo da Editora JusPODIVM

O dispositivo citado condicionada a prisão cautelar à existência de prova material do crime e à presença de indícios de autoria... Disse ainda que a prisão cautelar foi necessária para proteger os “bens jurídicos atingidos pela organização criminosa” e para “evitar a pulverização do capital e da interferência na instrução criminal... Explicou ainda que a prisão cautelar, para ser váilida, precisa satisfazer os pressupostos definidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e apresentar justificativas sólidas e embasadas de que a

Para ele, a ausência do acusado a atos relacionados à instrução probatória, como o interrogatório judicial, não legitima, só por si, a decretação da prisão cautelar do réu... Em sua decisão, o ministro Celso de Mello enfatizou que, tratando-se de interrogatório judicial, “o não comparecimento do réu não constitui fundamento suficiente para legitimar a decretação da prisão cautelar... O relator observou que nem mesmo a eventual decretação da revelia do acusado autorizaria a utilização da medida excepcional da privação cautelar da liberdade

Em seu livro, que tem prefácio do ministro Sepúlveda pertence e posfácio do ministro Luís Roberto Barrosso, o autor aborda diversos aspectos da prisão cautelar, aquela que ocorre antes mesmo da condenação... Organizado", realizado na última segunda-feira (25/06), no auditório do Tribunal de Justiça, aproveitou a oportunidade para promover o lançamento da 4ª edição, revista, atualizada e ampliada, de sua obra "Prisão Cautelar... Cautelar: Dramas, princípios e alternativas", que leva o selo da Editora JusPODIVM

Embora a prisão cautelar deva ser considerada exceção, já que retira a liberdade antes da sentença definitiva, a constrição foi determinada porque o crime cometido causou grande repercussão na sociedade... e não será a prisão que trará a paz social... decisões dos Tribunais Superiores, o relator do processo, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, apontou que a gravidade do delito ou o clamor público por si só é incapaz de ensejar a custódia cautelar