Recurso Cabível de Decisão Monocrática é o Agravo Regimental em Notícias

Por meio de agravo regimental, a Câmara dos Deputados recorreu da decisão monocrática... O ministro Gilmar Mendes ficou vencido na votação ao entender cabível o agravo regimental... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou incabível recurso de agravo regimental interposto pela Câmara dos Deputados contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que negou liminar

A defesa, representada pelo advogado Cristiano Zanin" , afirmou que o TRF-4, com a decisão monocrática de Fachin,"atropelou a pendência de esgotamento dos recursos cabíveis sobre questões fundamentais... Ao fim, a defesa pediu que o ministro reconsidere a decisão e, se não for possível, que o Agravo Regimental apresentado seja analisado pela 2ª Turma da corte... à análise de mérito daquele recurso, bem como (a ordem cronológica de julgamento dos recursos em trâmite perante a Corte Regional". " De outro giro, vale destacar, que ao negar o seguimento deste Habeas

A acórdão do agravo regimental é que será atacado pelos embargos e não a decisão monocrática... Em ambos os casos, serão cabíveis embargos de divergência se, contra essas decisões monocráticas, forem interpostos agravos regimentais, a fim de que os feitos possam ser submetidos ao órgão colegiado... Deve, assim, a parte sucumbente interpor agravo regimental, a fim de submeter o feito ao órgão colegiado respectivo

A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto

O ministro, antes de votar, converteu os embargos em agravo regimental pois, conforme o Regimento Interno do STF , esse é o recurso cabível contra decisões monocráticas... O caso chegou ao Supremo em outubro de 2007 por meio de um agravo de instrumento (AI 689438) arquivado pelo ministro Eros Grau - decisão a que o réu recorreu com agravo regimental, que também teve o mesmo... O agravo também não foi provido pelo relator e o réu opôs embargos de declaração para que as razões do agravo regimental fossem levadas ao Plenário

No STF, o ministro Edson Fachin, relator dos recursos, em decisão monocrática, negou seguimento aos processos por entender que a controvérsia tem natureza infraconstitucional... Os agravos regimentais contra sua decisão foram levados a julgamento pela turma... Ele lembrou que a corte, após o início do julgamento dos agravos regimentais, reconheceu a repercussão geral da questão

O ministro, antes de votar, converteu os embargos em agravo regimental pois, conforme o Regimento Interno do STF , esse é o recurso cabível contra decisões monocráticas... O caso chegou ao Supremo em outubro de 2007 por meio de um agravo de instrumento (AI 689438) arquivado pelo ministro Eros Grau decisão a que o réu recorreu com agravo regimental, que também teve o mesmo... O agravo também não foi provido pelo relator e o réu opôs embargos de declaração para que as razões do agravo regimental fossem levadas ao Plenário

Ementa Decisão AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2005878 - RS (2021/0350616-0) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por A C B contra decisão monocrática de MINHA RELATORIA, em que não conheci... É inviável, em agravo regimental, a apreciação de questão não analisada anteriormente, pois são os embargos de declaração o recurso cabível para tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

No STF, o ministro Edson Fachin (relator), em decisão monocrática, negou trâmite aos recursos extraordinários por entender que a controvérsia tem natureza infraconstitucional... Os agravos regimentais contra sua decisão foram levados a julgamento pela Turma... Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1015464 e 1026253 e nos Recursos Extraordinários

Os agravos regimentais foram interpostos pelas duas partes contra decisão monocrática do relator, ministro Dias Toffoli, que negou provimento a recurso extraordinário do banco e não conheceu de recurso... O ministro Dias Toffoli, em seu voto apresentado na sessão de hoje, reiterou as razões de sua decisão monocrática que rejeitou os recursos... Vista Ao pedir vista dos autos, o ministro Luiz Fux disse que não se tratava de agravo regimental “comum”