Sentença em Embargos de Declaração em Notícias

O embargo de declaração é um tipo de recurso destinado a esclarecer obscuridades e contradições de uma sentença, embora não preveja mudança na decisão final de um julgamento... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou para o dia 18 deste mês o julgamento dos embargos dos embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá... Na ordem de prisão, Moro escreveu que considera que os embargos dos embargos deveriam ser extintos do ordenamento jurídico brasileiro por ter caráter “protelatório”

O embargo de declaração é um recurso utilizado para sanar contradições, obscuridades ou omissões no acórdão... Alegando que diversos pontos da defesa não foram contemplados no acórdão de condenação, a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou embargos de declaração na 8ª Turma do Tribunal regional Federal... de declaração, mesmo ele tendo sido absolvido das acusações de irregularidades para conservar o acervo de Lula

opostos pelo empregado, manteve a sentença... Contra essa decisão, a escola opôs novos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios... A oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual

A primeira instância, porém, viu falha processual no pedido, afirmando que ele deveria ser feito por embargos de declaração... Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos... de declaração, mesmo que os débitos já tenham sido executados

ou omissão nas sentenças... Dessa decisão, tanto Cabral quanto Carvalho ajuizaram embargos de declaração, recurso que, segundo o artigo 619 do Código de Processo Penal , serve para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição... Ao negar o recurso para Cabral e Carvalho, a magistrada acrescentou que os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida

Ele entrou com embargos de declaração contra a decisão que negou seus primeiros embargos de declaração, mas a 8ª Turma nem chegou a analisar o mérito do pedido... Direito de recorrer Ao determinar a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, Moro disse que “hipotéticos embargos de declaração em embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que... O desembargador Leandro Paulsen, presidente da 8ª Turma, disse que todos os pontos foram analisados no julgamento dos primeiros embargos de declaração

Entretanto, essa regra não se aplica quando os embargos de declaração opostos à decisão da qual se recorre não forem conhecidos... O juiz sentenciante não conheceu dos embargos ajuizados pela reclamada, considerando que a empresa pretendia apenas rediscutir matéria, desviando-se, portanto, da finalidade do recurso de embargos de declaração... Nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil , "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"

Confira a ementa relacionada: Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a autorizar a indevida supressão. 3... da matéria asseguram a imediata adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença”... [Jurisprudência] STF: é assegurada a imediata adequação ao regime fixado na sentença A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 205662 ED-AgR, decidiu que “a legislação penal e a regulamentação

Logo no início, Moro ressaltou que os embargos de declaração servem para obter esclarecimentos quanto a eventuais omissões, contradições ou obscuridades, e não para impugnar a sentença... Moro concluiu que nos embargos de declaração do ex-presidente inexistem apontamentos de omissões, obscuridades e contradições, “devendo a defesa apresentar os seus argumentos de impugnação da sentença... Necessária esta observação pois as questões trazidas pela defesa não são próprias de embargos de declaração”, disse o juiz

O juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho Florianópolis, decidiu multar a construtora Alto Padrão após concluir que a companhia apresentou embargos de declaração apenas para retardar... "Lamentável que mais uma vez os embargos de declaração tenham sido manejados com intuito tão-somente de entulhar o Judiciário de medidas protelatórias e que a sanção por tal conduta seja tão leve que continue... deveria ter sido orientada pelo juiz a constituir novos procuradores e intimada pessoalmente de todos os atos processuais, a construtora arguiu que teve seu direito de defesa desrespeitado e pediu que a sentença