Alimentos Termo Inicial em Notícias

No entanto, a relatora ponderou que “a fixação de prazo com termo inicial incerto conspira contra essa lógica, pois não se calca em nenhum elemento objetivo que diz da necessidade temporal do alimentando... No caso analisado, lembrou a ministra, os alimentos prestados deveriam ter por objetivo apenas a readequação pessoal da ex-esposa... No voto proferido no recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a decisão representa “a plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges

Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF... DESTAQUE: O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes . Processo: Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... Alimentos. Advogado alimentante. Inexistência de sala de estado-maior. Recolhimento em cela separada. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade

Omissão quanto ao termo inicial. Retroatividade. Data da citação... DESTAQUE Na ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos ), segundo o qual... Com efeito, não é razoável deduzir que, diante da omissão a respeito do termo inicial dos alimentos, as prestações devidas entre a citação e a fixação dos alimentos não foram objeto do ajuste e, por isso

32% na sentença inicial é possível entre os requeridos... Ante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos”, concluiu. O processo tramitou em segredo de justiça... A defesa das apelantes apontou a necessidade de suspensão ou de redução dos valores estabelecidos a título de alimentos, frente à restrição da capacidade de prestar alimentos ao pai

Obs: Nos Juizados Especiais Cíveis não existe petição inicial, mas somente um pedido nos termos do art. 14 da Lei 9.099 /95; -Escrito em língua portuguesa... Há, no entanto, algumas hipóteses em que o leigo tem capacidade postulatória, como na ação de alimentos (art. 2º , da Lei n. 5.478 /1968); habeas corpus; Juizados Especiais Cíveis; na primeira instância... interessado por meio da petição inicial

aditivo, contando como termo inicial a data da emissão da licença ambiental. - Isso é necessário... com emendas, o Projeto de Lei de Conversão 15/2013 , oriundo da Medida Provisória 6099/2013 , que reduz a zero as alíquotas doPISS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos... artigo 12 do projeto de lei de conversão estabelece que, para as concessões de geração de energia elétrica, o prazo de vigência do respectivo contrato de concessão será recomposto mediante assinatura de termo

Termo inicial. Trânsito em julgado ( mora ex re ). Intimação do devedor ( mora ex persona )... Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Relação de prejudicialidade. Art. 200 do Código Civil . Causa suspensiva. Incidência... DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória será a data para pagamento fixada na

Fundamento legal: Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, nos termos do art. 201 , III , do ECA... Ficará assim na petição inicial: “MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO XX, por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem ajuizar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em favor da criança XXX, contra... Ação de alimentos proposta pelo Ministério Público Na ação de alimentos, o MP atua como substituto processual, pleiteando, em nome próprio, o direito do infante aos alimentos

PRAZO DE INVENTÁRIO E PARTILHA O prazo do processo de inventário e de partilha de 2 (dois) meses, previsto no Art. 611 do CPC , para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial... inicial dilatado para 30 de outubro de 2020... ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DOMICILIAR Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e seguintes do CPC , deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade

Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva... Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil