Alimentos Termo Inicial em Notícias

INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO A RESPEITO DO VALOR DA PENSÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL... Em virtude da ausência de expressa previsão no acordo de alimentos a respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), segundo o qual... em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. 3

Termo inicial Por fim, segue-se para a análise de outra questão que suscita polêmica: o termo inicial de vigência dos alimentos gravídicos... O artigo 9º da Lei 11.804 /2008 estabelecia como termo inicial dos alimentos gravídicos da citação do réu... Para alguns doutrinadores, os alimentos gravídicos tem como termo inicial a concepção da criança; já para outros, a citação do requerido

Ministro, DJe 13/03/2020); 8) Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação, e não a da sentença que os concede ( AgInt no REsp 1651067... as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309 do STJ ( HC 561.257/... 1) É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do Código Civil ), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade

disposições finais, apresenta algumas regras de transição (arts. 30-33), altera a redação de certos dispositivos (arts. 34-39), revoga algumas resoluções e certos dispositivos (art. 40) e estabelece o termo inicial... inicial de vigência da Resolução no dia 1º de setembro de 2024, como já noticiamos... Conclusão Em síntese, a Resolução 843/24/RDC/ANVISA representa um marco regulatório abrangente para a regularização de alimentos e embalagens no Brasil

respeito do seu termo inicial, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 13 da Lei n. 5.478 /1968 ( Lei de Alimentos ), segundo o qual, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação... admitiu a realização de acordo alimentos em audiência de conciliação sem a sua presença) – REsp 1708334/RJ , DJe 18/05/2020. 13) A desoneração dos alimentos fixados entre ex-cônjuges deve considerar outras... 11) É possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos ( REsp 1.529.532/DF , DJe 16/06/2020). 12) A discussão acerca do percentual fixado

No entanto, a relatora ponderou que a fixação de prazo com termo inicial incerto conspira contra essa lógica, pois não se calca em nenhum elemento objetivo que diz da necessidade temporal do alimentando... No caso analisado, lembrou a ministra, os alimentos prestados deveriam ter por objetivo apenas a readequação pessoal da ex-esposa... No voto proferido no recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a decisão representa a plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges

Tal afirmativa se coaduna com a leitura dos fundamentos da petição inicial de alimentos, cuja causa de pedir e pedido estão relacionados diretamente com a insuficiência do valor da pensão alimentícia paga... Nesta toada, conclui-se que o arrependimento e a insatisfação com os termos da avença realizada no CEJUSC, porque não atenderia interesse indisponível e a ela teria sido prejudicial, em tese, caracterizou... No caso, a pretensão deduzida na ação de alimentos fundou-se especificamente no argumento de que o valor acordado a título de alimentos não atendia às necessidades básicas e era prejudicial à alimentada

de modo a atender o seu melhor interesse – o que autoriza o arrependimento dos termos do acordo extrajudicial... Os argumentos da petição inicial – afirmou o ministro – devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato, que a parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal... asserção, adotada pela jurisprudência do STJ: as condições da ação, entre elas o interesse processual, devem ser avaliadas de forma abstrata, exclusivamente à luz da narrativa constante da petição inicial

de modo a atender o seu melhor interesse – o que autoriza o arrependimento dos termos do acordo extrajudicial... Os argumentos da petição inicial – afirmou o ministro – devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato, que a parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal... asserção, adotada pela jurisprudência do STJ: as condições da ação, entre elas o interesse processual, devem ser avaliadas de forma abstrata, exclusivamente à luz da narrativa constante da petição inicial

Contudo, apontou que o valor arbitrado em 32% na sentença inicial é possível entre os requeridos e manteve a decisão inicial... Ante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos”, concluiu. Fonte: IBDFAM - https://bit.ly/3nhDD8R... O homem também recorreu da decisão por discordância do arbitramento dos alimentos no patamar estabelecido em 32% do salário-mínimo, pedindo que seus filhos sejam compelidos a pagar alimentos no importe