Cobrança Indevida Iptu Danos Morais em Notícias

O Distrito Federal terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, morador que teve o nome incluído indevidamente no cadastro da dívida ativa... De acordo com a ação, o autor afirma que a inscrição indevida é referente à falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em relação a imóvel na Asa Sul, entre os anos 2002 e 2006... Ressaltou que em março de 1983 houve rescisão de escritura pública de compra e venda do imóvel, o que impede a cobrança do imposto

O Distrito Federal terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, morador que teve o nome incluído indevidamente no cadastro da dívida ativa... De acordo com a ação, o autor afirma que a inscrição indevida é referente à falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em relação a imóvel na Asa Sul, entre os anos 2002 e 2006... Ressaltou que em março de 1983 houve rescisão de escritura pública de compra e venda do imóvel, o que impede a cobrança do imposto

Diante disso, o magistrado condenou o DF a pagar ao autor a quantia de 4 mil reais, a título de indenização por danos morais, quantia essa a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir... "Desse modo, constitui fato incontroverso nos autos que a inscrição indevida do nome do demandante decorre de erro da administração", conclui o julgador... O autor alega que, ao consultar o cadastro referido, foi surpreendido com diversos débitos em seu nome, referentes a IPTU e TLP de imóvel, do qual nunca foi proprietário, situado no Condomínio Solar de

Dano moral não configurado. DESTAQUE O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral... judicialmente, configura dano moral a ser compensado... Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado

Súmula 624 “É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559 /2002 ( Lei da Anistia Política)” Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem... Súmula 619 A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias... Súmula 629 “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Dano moral. Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... Imputação de crimes indevida. Posterior absolvição. Prescrição. Fluência do prazo. Trânsito em julgado da sentença na ação penal... Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema: Ação de cobrança. Ajuizamento contra consórcio. Ausência de personalidade jurídica

Entrei com ação por dano moral por todo o transtorno que a situação me causou. Vim aqui para resolver e espero que as cobranças sejam regularizadas. Como consumidor, tenho meus direitos... Para o bancário Klebson Arruda, esta é uma oportunidade de colocar fim em um problema que vem tentando resolver desde junho de 2012, quando mudou o plano da operadora e passou a receber cobranças indevidas... As demandas são relacionadas a indenizações por danos morais movidas por clientes que tiveram o nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito, não puderam usufruir dos serviços contratados

que é cabível a indenização por danos morais”... Dessa forma, o DF foi condenado a pagar a professora a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. Cabe recurso da sentença... Dessa forma, a Novacap foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 7 mil a título de danos morais. Cabe recurso da sentença

morais arbitrada em R$ 10.000,00; - restituição das comissões de corretagem e taxa SATI; e - reembolso dos valores pagos a título de taxa condominial e IPTU em período anterior à efetiva entrega do imóvel... O Tribunal também manteve a condenação da incorporadora na restituição da taxa condominial paga pelos compradores antes da entrega das chaves e IPTU... São Paulo, de relatoria do Desembargador Donegá Morandini, em 1 de dezembro de 2014, ponderou que foi a incorporadora quem atrasou a entrega do empreendimento, motivo pelo qual deve arcar com todos os danos

Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora