Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (13) a palestra Código de Defesa do Consumidor – Questões Controvertidas, com o juiz assessor da Presidência... O magistrado explicou que o Código de Defesa do Consumidor tem sua origem na Constituição de 1988, especialmente no artigo 5º, inciso 32, segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide nos contratos de administração... Divergências Em seu voto, o relator admitiu que os conceitos de consumidor e de fornecedor, mesmo depois de passados mais de 20 anos da edição do CDC (Lei 8.078 /90), ainda provocam divergências e dúvidas... A Turma entendeu que, diante de tal abrangência, somente circunstâncias muito peculiares e especiais seriam capazes de afastar a vulnerabilidade do contratante e justificar a não aplicação do CDC nesses

Código de Defesa do Consumidor é tema de evento em Pelotas Nesta segunda-feira, 8, acontece a I Jornadas Brasilcon - 2012, que tratará a atualização do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Para o Promotor de Justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, que participa das atividades, o evento permite discutir e acompanhar as propostas para a atualização do CDC , garantindo que não ocorra qualquer

O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Werson Rêgo falará sobre os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor nesta segunda, dia 19, a partir das 13h, durante o Jornal da GloboNews.

Código de Defesa do Consumidor em compras realizadas em sites internacionais A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em compras realizadas em sites internacionais deve ser vista com ressalvas... Nesse cenário, muitos consumidores ficam com a seguinte dúvida: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável em compras realizadas em sites internacionais... Assim é que de maneira esquematizada é possível concluir que se o: Fornecedor possuir representante no Brasil: é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A Escola Superior de Advocacia (ESA-GO) promoverá, nos dias 12 e 13 de agosto, o curso Atualizações do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), nas dependências da ESA-GO, localizada na rua 101, nº 123... Serviço Atualizações do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) Data: 12 e 13 de agosto Local: ESA-GO - Rua 101, nº 123, Setor SulHorário: 19h (Texto: David Martins - Estagiário da Assessoria de Comunicação... “Discorreremos sobre as recentes mudanças no CDC , inclusive sobre os projetos de lei 281 e 282, que alteram a legislação de defesa do consumidor”, explica o professor do curso, Diógenes Faria de Carvalho

Uma comissão especial do Senado analisa três projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... “O comércio eletrônico nem existia quando o CDC passou a valer... Os projetos, elaborados por uma comissão de juristas, tratam de situações que não estavam expressamente previstas no CDC , que acaba de completar 22 anos

Uma das propostas aborda a disciplina do comércio eletrônico, tema que o Código de Defesa do Consumidor , pela época em que foi promulgado, não regulou diretamente... MPDFT participa da atualização do Código de Defesa do Consumidor Criado em 13 de Março de 2012, às 21:00 Após mais de um ano de trabalho, 16 audiências públicas, em todo o Brasil, e inúmeras audiências... técnicas, os integrantes da Comissão de Juristas entregam ao presidente do Senado Federal, José Sarney, o relatório final do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor

Juristas entregam ao presidente do Senado Federal, José Sarney, o relatório final do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor... Uma das propostas aborda a disciplina do comércio eletrônico, tema que o Código de Defesa do Consumidor , pela época em que foi promulgado, não regulou diretamente... MPDFT participa da atualização do Código de Defesa do Consumidor Após mais de um ano de trabalho, 16 audiências públicas, em todo o Brasil, e inúmeras audiências técnicas, os integrantes da Comissão de

da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC , e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245 /1991... 17/03/2017 09:38 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor , pois tais contratos não possuem os traços característicos