MPDFT participa da atualização do Código de Defesa do Consumidor

Criado em 13 de Março de 2012, às 21:00

Após mais de um ano de trabalho, 16 audiências públicas, em todo o Brasil, e inúmeras audiências técnicas, os integrantes da Comissão de Juristas entregam ao presidente do Senado Federal, José Sarney, o relatório final do anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Em uma cerimônia que acontece no dia 14 de março, às 11 horas, serão entregues as três propostas elaboradas pela Comissão, na sala de audiências da Presidência. No dia seguinte, 15 de março, é comemorado o Dia Internacional do Consumidor.

O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT Leonardo Roscoe Bessa é um dos juristas que trabalhou na elaboração das sugestões de atualização do Código, que conta ainda com a participação do ministro Herman Benjamin, presidente; Ada Pellegrini Grinover; Cláudia Lima Marques; e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

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A Comissão de Juristas foi instituída pelo presidente do Senado Federal, em novembro de 2010, com o objetivo de apresentar anteprojeto de aperfeiçoamento do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao crédito e ao superendividamento dos consumidores. A Comissão poderia, a seu critério, apresentar sugestões de atualização de outras matérias do CDC, uma vez que o tema não foi tratado, de maneira adequada, durante os 21 anos de vigência do Código. Após 14 meses de trabalho, três propostas serão apresentadas e posteriormente convertidas em Projetos de Lei. Uma das propostas aborda a disciplina do comércio eletrônico, tema que o Código de Defesa do Consumidor, pela época em que foi promulgado, não regulou diretamente. Além disso, a comissão elaborou mais dois anteprojetos, um na área de crédito e superendividamento do consumidor, e outro com sugestões de aperfeiçoamento das disposições relativas à ação coletiva.

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