Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação
Publicado por Kelly Carina Dreher
há 7 anos
17/03/2017 09:38
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.
Fonte: STJ
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