Senado debate atualização do Código de Defesa do Consumidor

Uma comissão especial do Senado analisa três projetos de lei que tratam da modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As propostas buscam estabelecer normas para o comércio eletrônico, evitar o superendividamento dos consumidores e agilizar a tramitação das ações judiciais coletivas referentes a relações de consumo. A expectativa do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), é que os projetos sejam votados na comissão até o final deste ano.

Os projetos, elaborados por uma comissão de juristas, tratam de situações que não estavam expressamente previstas no CDC, que acaba de completar 22 anos. O objetivo é ampliar as conquistas do consumidor, ao atender demandas que não existiam quando o código entrou em vigor, em 1990. “O comércio eletrônico nem existia quando o CDC passou a valer. Quanto ao endividamento, ao acesso ao crédito, a realidade de hoje é muito diferente da que tínhamos na década de 1990, em que havia uma inflação alta e o crédito era concedido para as classes A e B. Estas duas realidades, principalmente, evidenciaram a necessidade de fazer atualizações e aperfeiçoar o código”, afirmou Letícia Canut, doutoranda na área do Direito.

Projetos

O Projeto de Lei do Senado 281/2012 regulamenta o comércio eletrônico. A proposição estabelece, por exemplo, que os sites de vendas deverão disponibilizar em destaque informações sobre a identificação do fornecedor, incluindo o endereço físico. Entre outros itens, o PLS também reforça e facilita o direito de arrependimento em sete dias quando se tratar de contrato a distância.

Já o PLS 282/2012 assegura prioridade de julgamento e cria medidas processuais para agilizar o andamento das ações coletivas na Justiça. Conforme Letícia, grande parte da movimentação no Judiciário está relacionada a reclamações que têm como origem as relações de consumo. “O projeto enfatiza que os Procons sejam mais atuantes em processos de conciliação para evitar a judicialização das questões e garantir uma resposta mais rápida aos consumidores. A conciliação é uma forma inteligente de manter o consumidor e preservar a imagem de uma empresa”.

O tema do terceiro projeto, o PLS 283/2012, é a proteção contra o superendividamento. “Neste caso, o diferencial é que o conceito de consumidor só será aplicado a pessoas físicas. O foco é garantir o mínimo existencial e a dignidade humana”, explicou Letícia. A proposta estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira, de prevenção e tratamento das situações de superendividamento, por meio da revisão e repactuação da dívida. Assim, obriga o fornecedor a, além de prestar informações, aconselhar o consumidor e avaliar de forma leal as condições para pagamento das dívidas.

Audiências

A comissão especial do Senado responsável pela análise dos projetos lei que modernizam o Código de Defesa do Consumidor realiza no dia 16 de outubro uma audiência pública com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. O ministro coordenou, por 14 meses, os estudos de juristas que recomendaram os três projetos para atualizar o código.

Encerrado o ciclo de quatro audiências no Senado previstas no plano de trabalho da comissão, existe a possibilidade de que seja realizada também uma audiência pública em Florianópolis a respeito do tema, ainda sem data definida. “Assim como outros municípios, a nossa capital não foi contemplada nas audiências feitas pela comissão de juristas na fase da elaboração dos projetos, então devem discutir os projetos nessa nova etapa”, disse Letícia. (Ludmilla Gadotti, com informações da Agência Senado)