Decisao Contraria As Provas dos Autos em Notícias

O magistrado frisou que se os jurados não acolhem a tese da acusação não significa, necessariamente, decisão contrária às provas dos autos, já que eles optaram por outra versão fluente com o conjunto probatório... O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a filha da vítima, Amanda Rodrigues, impetraram recurso contra a sentença absolutória, alegando contrariedade às provas dos autos... A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que, à unanimidade, seguiu o voto do relator do processo, desembargador Nicomedes Borges, no sentido de manter veredicto

Para o colegiado, se a apelação sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos ( artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal – CPP ), o tribunal de segundo grau... O ministro Ribeiro Dantas lembrou que, em geral, "a avaliação da existência ou não de prova da autoria delitiva, bem como da manifesta contrariedade entre o veredito dos jurados e as provas dos autos... Controle jurisdicional das decisões dos jurados "Aferir a existência das provas é tarefa que cabe ao tribunal estadual ou regional, quando aprecia a apelação do artigo 593 , III , 'd', do CPP

do cumprimento da pena, contraria a jurisprudência do STF... Esse entendimento, mantido na decisão do STJ, de acordo com o ministro Fachin, contraria o posicionamento do Supremo sobre o tema ( AP 971 , AP 700 , AP 527 , entre outras), segundo o qual para a tipificação... Entendimento contrário No caso dos autos, disse o ministro, “a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto”

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento à remessa oficial (situação jurídica que determina o encaminhamento dos autos ao tribunal quando a sentença for contrária a ente... Portanto, esclareceu o magistrado, a sentença deve ser anulada tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal... Nesses termos, ante a impossibilidade de se examinar o mérito da causa, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do feito

O art. 621 do Código de Processo Penal preceitua que é cabível quando a condenação for contrária a um texto de lei; quando a condenação for contrária a uma evidência dos autos;quando a condenação for fundada... em uma prova falsa, quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo... Conforme o Art. 622 do CPP ,a Revisão pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo depois da extinção da pena, e a decisao combatida nao pode ser reformada para prejudicar o réu

A decisão foi unânime... De acordo com os autos, o impetrante, após se inscrever no referido vestibular, constatou que a primeira prova foi designada para ocorrer em um sábado, momento em que surgiu o impasse pelo fato de que... conhecido como reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo para o tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária

Ao ser condenado a 13 anos, por homicídios duplamente qualificados tentados, o apenado recorreu sob o argumento de que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos... caderno processual, de modo que não há falar que a referida decisão mostrou-se contrária à evidência dos autos, como sustenta a defesa”... De acordo com o desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, relator da apelação, “ao optar pela condenação do apelante o Júri decidiu, conforme sua íntima convicção e com respaldo nas provas colhidas no

No caso, porém, a decisão se baseou em outras provas constantes dos autos, que não permitiram calcular o montante do desvio... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou ao Auto Posto Campineira Ltda., de Campinas (SP), a pretensão de condenar um gerente a reparação pelos prejuízos causados por... Considerando que a decisão do TRT não foi fundamentada apenas em confissão ficta, mas a partir da prova pré-constituída efetivamente produzida, analisada em seu conjunto, a pretensão da empresa encontra

Com acerto, o acórdão entendeu que a decisão do Júri encontra-se contrária à prova dos autos, determinando o novo julgamento do ora paciente... A defesa, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe deu provimento para anular a decisão... Não se trata de asserir que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, mas sim que a decisão não poderia ser proferida, por apoiar-se em indícios colhidos na fase inquisitorial, não confirmados

No caso, conforme o reconhecido pela Corte de origem, 'avaliando o r. decisum em todos os seus aspectos, verifica-se que não houve decisão contrária às provas dos autos, porque os Jurados simplesmente... prova contrária a dos autos, somente se admite a cassação do Veredicto se desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, hipótese não constatada. [...]... a prova dos autos, o que demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita. [...] 7