Direito Ambiental.acórdão em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública. Danos ambientais. Citação válida. Ação de indenização individual. Identidade de causa de pedir... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência... Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 4/10/2022, DJe 13/10/2022

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Processo administrativo ambiental. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa... Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 16/4/2024. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999... Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024

Segundo João Otávio de Noronha, os requisitos da prisão preventiva permanecem atendidos, uma vez que o acórdão do TRF1 faz referência a provas consistentes da participação do engenheiro na organização... O réu é acusado de colocar seus conhecimentos técnicos de engenheiro florestal a serviço da organização para a invasão, subtração de madeira, destruição ambiental e posterior lavagem de bens oriundos da... criminosa, “que tem promovido a invasão, subtração de produtos florestais, destruição ambiental e posterior lavagem de bens oriundos da terra indígena Karipuna, em intricado esquema criminoso que envolve

DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – LICENÇA E AUTORIZAÇÃO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – TELECOMUNICAÇÕES... de provimento derivado de cargo público ADI 5.510/PR , relator Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – NOMEAÇÃO

Agilidade na indenização A banca gaúcha Trindade & Lavratti , especializada em Direito Ambiental e que representou os autores na ação, comemorou a decisão inédita proferida pelo TRF-4... Em síntese, este é responsável, em nome da União, pela destinação dos recursos da compensação ambiental. Clique aqui para ler o acórdão modificado... O acórdão foi lavrado na sessão de 24 de fevereiro

Ademais, ressaltou-se que, embora as condutas reputadas delituosas tenham se iniciado em 1996, elas avançaram, segundo o acórdão impugnado, até, pelo menos, 1999... 9.985 /2000 não teria o condão de subtrair o caráter delituoso da conduta que, anteriormente a sua edição, preenchia o tipo do art. 40 da Lei 9.605 /98, texto este auto-aplicável, como advertira o acórdão... A Turma STF indeferiu habeas corpus em que condenado pelo delito de loteamento clandestino ( Lei 6.766/79 , art. 50) e por crime ambiental (Lei 9.605 /98, art. 40 ) alegava a inépcia da denúncia, porque

Agilidade na indenização A banca gaúcha Trindade & Lavratti , especializada em Direito Ambiental e que representou os autores na ação, comemorou a decisão inédita proferida pelo TRF-4... Em síntese, este é responsável, em nome da União, pela destinação dos recursos da compensação ambiental. Clique aqui para ler o acórdão modificado... O acórdão foi lavrado na sessão de 24 de fevereiro

Direito à informação em matéria ambiental No mês de maio, a 1ª Seção julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 13 e definiu quatro teses relativas ao acesso à informação no direito ambiental... Segundo o relator do IAC, ministro Og Fernandes, as teses consagram o direito à informação ambiental e a obrigação do Estado com a transparência... "A despeito do direito à nomeação dos aprovados dentro das vagas, o candidato em si não é ainda servidor nem, portanto, pode ter algum direito protegido pela associação de servidores ou pelo sindicato

ambiental que aconteceu na Serra do Mar, em razão de derramamento de óleo ao longo do Ribeirão Guaecá inserido no Parque Estadual da Serra do Mar (área de preservação ambiental), causando contaminação... Com a decisão da Primeira Turma do STF, ficou confirmado o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a validade da multa aplicada pela CETESB em fevereiro de 2004 em razão de grave dano... (Transpetro), em razão de vazamento em oleoduto que provocou reconhecido dano ambiental na Serra do Mar, em São Paulo, no ano de 2004

“Partindo-se da premissa de que o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de demolição apenas parcial dos empreendimentos envolvidos na lesão ao meio ambiente, tenho por necessário, em harmonia com... Pelo dano ambiental à Área de Proteção Permanente (APP), condenou as responsáveis pelos empreendimentos a pagar R$ 100 mil por temporada em que permaneceram no local... No entanto, segundo o ministro Kukina, “todo o montante indenizatório estipulado nesta demanda deverá ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Lei 7.347/1985