Proposta agiliza punição de agentes públicos por enriquecimento ilícito
A punição do enriquecimento ilícito de agentes públicos poderá ser agilizada... O projeto altera a Lei 8.429 /92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta... Com a aprovação do projeto, a lei permitiria que, nos casos em que o ato de improbidade resulte em lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa responsável pela instauração