Inalienabilidade em Notícias

possível a penhora em execução contra o espólio (conjunto de bens deixado pelo falecido) devido a dívidas deixadas pelo autor da herança, independentemente de haver testamento com cláusula de inalienabilidade

47.2020.8.26.0100 A doutrina tem chamado a atenção para os limites da imposição isolada da cláusula de incomunicabilidade e/ou da cláusula de impenhorabilidade sob bem imóvel, sem adoção da cláusula de inalienabilidade... 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar a melhor interpretação ao artigo 1.911 do Código Civil ( REsp nº 1.155.547 - MG ), ou seja, que é possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade

Dessa forma, nada obstante, na linha de outros julgados, o Ministro Relator do recurso em comento ressaltou que como o bem de família legal não gera inalienabilidade, sua disposição pelo proprietário é... Concluiu, assim, o STJ, que, à luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (i) a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009 /90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se

Com a impenhorabilidade, as quotas não poderão ser utilizadas como garantias de dívidas dos herdeiros; Com a inalienabilidade impedirá com que o herdeiro disponha das quotas, evitando-se a venda a pessoas... instituidor da holding transferirá aos seus herdeiros as quotas-partes da holding, gravando-as com cláusula de usufruto vitalício em seu favor, assim como de impenhorabilidade, incomunicabilidade, inalienabilidade

A proteção conferida ao bem de família não implica inalienabilidade do imóvel, de forma que é possível sua disposição pelo proprietário no âmbito de alienação fiduciária... A proteção conferida ao bem de família não implica inalienabilidade do imóvel, de forma que é possível sua disposição pelo proprietário no âmbito de alienação fiduciária

Pode estabelecer condições aos herdeiros e cláusulas importantes como usufruto e inalienabilidade.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu... Assim, ela concluiu que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja... artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei nº 6.830 /80, a totalidade dos bens do sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu... Assim, ela concluiu que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja... artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei nº 6.830 /80, a totalidade dos bens do sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade a um contribuinte, réu... Assim, ela concluiu que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja... artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei nº 6.830 /80, a totalidade dos bens do sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade

impenhorabilidade voluntária A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora da fração ideal de um imóvel que havia sido doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade... Assim, ela concluiu que, embora o imóvel indicado pela União Federal para penhora ter sido doado ao executado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, não há nada que impeça que o imóvel seja... artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei nº 6.830 /80, a totalidade dos bens do sujeito passivo respondem pela dívida tributária, inclusive os bens gravados com cláusula de inalienabilidade