Legitimidade Desse Ato em Notícias

É dentro desse cenário que se passa a dar a necessária e aprofundada luz ao tema... No entanto, fundamental ter em mente que, a legitimidade do despejo está na desconstituição da relação locatícia, condição para o comando de desocupação... Desta forma, o pronunciamento que desconstitui o contrato é o ato que torna ilegítima a posse do locatário

A suspensão de liminar proferida por ministro do Supremo Tribunal Federal pelo presidente da Corte levou o debate sobre a legitimidade desse tipo de ato ao Plenário na sessão desta quarta-feira (14/10)... Luís Roberto Barroso também defendeu a legitimidade do ato de Fux, "por entender que há manifesto interesse público e há, sim, uma questão de proteção da ordem pública"... "Eu tomei decisões, sim, como foram citadas, na época de recesso, na época em que a presidência incorpora a corte, dentro da excepcionalidade desse momento

O MPF, em parecer sobre o recurso da Vivo, argumentou pela essencialidade na prestação desse serviço e pela legitimidade na tutela de direitos coletivos e difusos... Além disso, sustentou que a defesa desse direito não caberia ao MPF, pois a banda larga não é serviço essencial... Para o órgão, o TRF-2 não deve admitir a tese da empresa de que não cabe ao Judiciário exercer juízo de valor sobre o controle de atos administrativos nesse caso

Legitimidade da sociedade de advocacia... Logo, tornando-se a nova credora, é patente a legitimidade derivada da sociedade... Legitimidade extraordinária (ação social ut singili ). Inércia da companhia. Configuração. Imprescindibilidade

Consta da decisão agravada que em favor das ações praticadas por agentes estatais no exercício de sua função, milita presunção de legitimidade, cuja quebra depende necessariamente de prova que seja capaz... concluiu que está devidamente comprovado o consentimento dos habitantes do domicílio onde se encontrava o HD externo para a entrada dos policiais no imóvel, bem como a voluntariedade quanto à entrega desse... residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato

Porém, há ministros do Supremo que divergem desse entendimento, diz Batochio... Assim, as únicas exigências ao seu cabimento dizem respeito à articulação da causa de pedir e à existência de órgão acima daquele que praticou o ato... “Havendo, assim, órgão de revisão superior que tenha legitimidade para reexaminar decisões individuais ou fracionárias, ainda que do próprio Supremo Tribunal Federal, nada há nada que justifique, salvo

O Código Civil é a base das relações civis no país e qualquer modificação deve ser cuidadosamente analisada e debatida amplamente para garantir a preservação desses valores... A previsão de que animais de estimação podem compor “o entorno sociofamiliar da pessoa”, e que a relação afetiva entre humanos e animais “pode derivar legitimidade para a tutela correspondente de interesses... dispõe: Art. 44, § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos

Na hipótese de rejeição de ato autocompositivo das partes, o juiz proferirá decisão que versa inequivocamente sobre o mérito do processo, posto que, se o chancelar, resolve o mérito, mediante ato judicial... Assim, não é correto afastar a incidência desse preceito normativo simplesmente por não haver referência expressa ao instituto da substituição processual... Se o carimbo de protocolo e a digitalização - atos a serem praticados pelo Poder Judiciário - ocorrem no instante ou após a interposição do recurso, não há como se exigir da parte que, no ato da interposição

Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, têm legitimidade para propor uma ação desse tipo... “A intenção é que os quase um milhão de advogados somem esforços com a população, estimulando a denúncia de atos ilícitos”, disse... Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar

Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, têm legitimidade para propor uma ação desse tipo... “A intenção é que os quase um milhão de advogados somem esforços com a população, estimulando a denúncia de atos ilícitos”, disse... Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar