Licença-prêmio em Notícias

P. do A., lotado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), teve indeferimento no processo em que solicitava a conversão de licenças- prêmio não gozadas, em dinheiro... Segundo a Lei Complementar nº 122/1994, no Art. 102, Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade... O argumento foi que o impetrante encontra-se em pleno exercício de suas funções não cabendo indenização de licenças - prêmio não gozada em razão do interesse público, pois o mesmo poderá dela fazer uso

P. do A., lotado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), teve indeferimento no processo em que solicitava a conversão de licenças- prêmio não gozadas, em dinheiro... O argumento foi que o impetrante encontra-se em pleno exercício de suas funções não cabendo indenização de licenças prêmio não gozada em razão do interesse público, pois o mesmo poderá dela fazer uso até... Segundo a Lei Complementar nº 122/1994, no Art. 102, Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Além disso, no 2º

Desse modo, entendiam fazer jus ao recebimento da licença-prêmio prevista no art. 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68... Mas a 2ª Turma do TST, ao analisar o recurso das servidoras, manteve a decisão regional e não lhes concedeu a licença-prêmio pretendida... Servidoras públicas celetistas do Estado de São Paulo, em contestação à sentença que julgou improcedente seu pedido, recorreram à instância superior para garantir o recebimento de licença-prêmio a que

prêmio... Em defesa, a reclamada alegou que a licença prêmio concedida foi legal e que a oportunidade e conveniência desse direito é ato privativo do seu diretor presidente... Mas o Juízo de 1º Grau deu razão ao reclamante e declarou ilegal a licença prêmio concedida a partir de novembro de 2013, determinando o retorno imediato do empregado ao trabalho

prêmio... Em defesa, a reclamada alegou que a licença prêmio concedida foi legal e que a oportunidade e conveniência desse direito é ato privativo do seu diretor presidente... Mas o Juízo de 1º Grau deu razão ao reclamante e declarou ilegal a licença prêmio concedida a partir de novembro de 2013, determinando o retorno imediato do empregado ao trabalho

Em relação à licença prêmio, a exemplo das férias, as inúmeras ocorrências de interrupção e/ou transferências das licenças prêmio que vem sendo detectadas também deverão ser repassadas à SEAD (via e-mail

Segundo os autos, por ocasião da aposentadoria não houve a conversão das licenças-prêmio a que fazia jus em tempo de serviço... A servidora alegou que faz jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado... A juíza Ana Claudia Secundo, em processo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do RN deverá pagar a uma servidora aposentada os valores relativos às licenças-prêmio não gozadas

Já no caso do Ministério Público da União, conforme lembra a entidade, a data do reconhecimento administrativo, pelo CNMP, do direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia ocorreu em 1º de outubro de... efeitos de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no sentido de que a contagem do prazo prescricional para fins de conversão, em pecúnia, do período de licença-prêmio... sentido de requerimento administrativo encaminhado pela AMPDFT à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para que fosse determinada a conversão da licença-prêmio

A licença-prêmio foi regulamentada pelo TJSE em outubro de 2016 por meio de uma norma interna - a Resolução 21 do tribunal -, que estabeleceu o direito à licença a cada cinco anos ininterruptos de serviço... Uma liminar dada na última quarta-feira (8/3) pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspende a concessão de licenças-prêmio por tempo de serviço aos magistrados do... Caso fossem deferidos todos os pedidos de indenização de licença-prêmio formulados por servidores e magistrados, pendentes de análise, acarretaria em um aumento de gastos de R$ 42,3 milhões na conta de

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão na qual um juiz do trabalho visa obter a licença-prêmio prevista em lei para os membros do Ministério