Nulidade Pela Ausência do Exame de Corpo de Delito em Notícias

No caso em exame, conforme foi dito, o Ministério Público, órgão titular da opinio delicti , requereu, com base em prova técnica, a absolvição sumária dos recorrentes e dos demais corréus, diante da ausência... O denunciado também ejaculou no corpo da vítima, porém fora do introito anal. O denunciado é tio afetivo da vítima5 e tinha autoridade sobre ela, sendo, ainda, seu preceptor... requisitos mínimos estabelecidos na recente decisão proferida pela 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº 641877/DF para efetivação do ato, visando evitar futura arguição de nulidade

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... DE- CRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ART. 125 , §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... Para a adequação típica do delito em questão, exige-se que o objeto material do delito, qual seja, o artefato explosivo, seja capaz de gerar alguma destruição, não podendo ser tipificado neste crime a

de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento... O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Portanto, não se trata o caso em tela de hipótese de absolvição sumária... coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo

Objetos, componentes do corpo de delito, que têm relação com a investigação. Prova destinada ao esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias (arts. 6º , II e III , do Código de Processo Penal )... NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1... Ausência de sua discriminação no mandado de busca. Irrelevância

de corpo de delito (fls.08/09), e pela prova oral colhida nos autos... AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO BASEADA NO GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1

No ponto, o Colegiado afirmou que o exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior... de Identificação da Polícia Civil; e b) ausência de outros elementos suficientes para embasar a pronúncia... A prisão foi fundada na garantia da ordem pública, pois se trataria de pessoa supostamente integrante de grupo criminoso voltado ao cometimento dos delitos de tráfico de drogas, disparo de armas de fogo

Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para... A adequada interpretação do art. 244 do Código de Processo Penal é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização... Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. Art. 244 do CPP . Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita

Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização de ingresso não comprovada... Ausência de previsão legal e regimental. Princípio do juiz natural. Impossibilidade... Todavia, sendo o tráfico de drogas um delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, é pacífico o entendimento de que, no caso de delito interestadual e uma vez apreendida a droga

DE PROVAS E SOB A TESE DA PERDA DE UMA CHANCE ; (…) Em verdade, ao contrário do que sustenta a Defesa, o laudo de exame de corpo de delito de alcoolemia atesta que o réu não permitiu a coleta do material... para a realização de tal exame... O não enfrentamento de tese defensiva constitui inequívoca nulidade . (…)

Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento... Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica