Recurso Especial (Art. 105, Iii, C, Cf) em Notícias

No recurso, foi destacado o artigo 105 , inciso III , c , da Constituição Federal , segundo o qual cabe Recurso Especial quando “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro... O TJSP admitiu o recurso especial e remeteu os autos ao STJ... O Recurso Especial de uma mulher ainda aguarda juízo de admissibilidade. O caso foi parar no STJ contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

No recurso, foi destacado o artigo 105 , inciso III , c , da Constituição Federal , segundo o qual cabe Recurso Especial quando “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro... O TJSP admitiu o recurso especial e remeteu os autos ao STJ... O Recurso Especial de uma mulher ainda aguarda juízo de admissibilidade. O caso foi parar no STJ contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

André Fontes salientou que a Súmula no. 07 do STJ não pode ser considerada jurisprudência defensiva, tendo em vista que a Constituição Federal prevê expressamente em seu art. 105 , III , alíneas a , b... e c , as hipóteses específicas em que é cabível o recurso especial, não estando nelas contemplado o reexame da prova... a ela inerentes", insculpido como cláusula pétrea no art. 5º , inciso LV , da Carta Magna

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... RECURSO DESPROVIDO. 1

DECISÃO Trata-s e de recurso especial interposto por X, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado... RECURSO ESPECIAL PROVIDO... Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega contrariedade ao art. 2.º , parágrafo único , do Código Penal e negativa de vigência ao art. 213 do Código Penal

ISMAEL CONTREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre ( Apelação Criminal... especial, a teor da Súmula. n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” II... Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 386 , VII , do CPP , e 59 do CP , sob o argumento de que "não existem nos autos provas concretas de que o recorrente teria praticado o

O recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 274): APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... A respeito da tese fixada, oportuna a transcrição da ementa do recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC

PAULO que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 0027476-04.2016.8.26.0050... Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial... Em sede de recurso especial (fls. 268/281), a Defesa apontou violação ao art. 250 do CP e ao art. 173 do Código de Processo Penal - CPP , porque o TJ manteve a condenação do recorrente a despeito de inexistir

ESPECIAL Nº 1986831 - SP (2022/0050321-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIZAEL DE SOUSA FIDENCIO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... no art. 105 , III , a , da CF/88 , contra o acórdão prolatado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação defensiva (autos... Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta imputada ao agravante para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006

ambos com fundamentação no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Carta Maior , no intuito de ver reformado acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... O acórdão recorrido foi publicado em 19.01.07 e o contribuinte já havia protocolizado seu recurso especial em 09.01.07... Ao recurso especial da Fazenda, a Primeira Turma deu provimento, mas ao do contribuinte não foi conhecido, porque interposto antes do prazo recursal