Recurso Ordinário Constitucional em Notícias

Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello em julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negando ordem do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 146303 e mantendo, em consequência... de extinção de todos os templos vinculados à Assembleia de Deus e de desqualificação islamofóbica da religião muçulmana, insultada como "religião assassina", não encontram proteção na liberdade constitucional

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO... Ciente da controvérsia existente nos autos, o Juízo de primeiro grau de jurisdição determinou a suspensão do feito até o julgamento do presente recurso ordinário em habeas corpus... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 309 , DO CTB . CRIME DE PERIGO CONCRETO INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . AUSÊNCIA

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição... Cito, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO

Quando cabível recurso ordinário para atacar a decisão, como no caso dos autos, não deve ser conhecido o remédio heróico... Sendo assim, as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, tampouco como... É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder

Afirma que não se cuida de writ substitutivo de recurso próprio, mas de recurso ordinário em habeas corpus... O recurso ordinário em habeas corpus ataca acórdão que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS... (fls. 227/228) O voto condutor do julgado atacado no recurso ordinário assentou "A defesa apresentou Certificado de Registro em nome do paciente para as atividades de caça, colecionamento e tiro desportivo

No recurso ordinário, ela pretendeu substituir o depósito recursal pela apólice, com prazo de validade de dois anos... Por unanimidade, a Turma afastou a deserção e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro

Por unanimidade, o colegiado reafirmou que não é admissível a utilização de habeas corpus como substituto de recurso ordinário... "O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade da sua garantia constitucional, não podendo ser utilizado quando inexiste ato judicial capaz... Caso não justifica concessão de habeas corpus de ofício O ministro Moura Ribeiro ressaltou que a jurisprudência do STJ não admite a impetração de habeas corpus quando há recurso ordinário cabível ( HC

Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, só tem cabimento quando, contra a decisão inferior, couber recurso ordinário. Não cabendo este, não cabe aquele... Dessa decisão não cabe recurso ordinário para o STF, porque não é ela originária, mas, sim, derivada.” “Não cabe recurso ordinário contra decisão do STJ que conhece recurso de decisão de tribunal estadual... STF fosse em substituição a recurso ordinário em HC (RHC) cabível perante o STJ

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não analisou um recurso ordinário... Quando o valor atribuído à ação trabalhista for inferior a dois salários mínimos, a sentença proferida em primeiro grau é irrecorrível, salvo se a matéria discutida for constitucional... Essa quantia não supera a alçada de dois salários mínimos na época da propositura da ação, requisito necessário para a análise do recurso

Com isso, proveu o recurso de revista para afastar a deserção e determinou o retorno dos autos ao TRT-15 para que prossiga na apreciação do recurso ordinário... O TRT-15 entendeu que o recurso ordinário da empresa estaria deserto porque as custas foram recolhidas em favor de outra entidade gestora — o TRT da 3ª Região... “Um mero erro formal no preenchimento da guia não enseja a deserção”, enfatizou, alegando violação constitucional