Resumos Jurídicos em Notícias

Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 2.12.2022 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico... Portanto, embora a autonomia municipal também seja protegida por disposição constitucional expressa ( CF/1988 , arts. 18 e 30 ), o município não pode, mesmo sob o pretexto de disciplinar o regime jurídico... Vamos conhecer o resumo dos principais julgados de mais uma edição do informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1078 AQUI

De qualquer forma, inexiste direito adquirido a regime jurídico, inclusive em sede de matéria tributária... Esta Corte, em várias oportunidades, declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais análogas, tendo, inclusive, retirado do ordenamento jurídico, em recente julgado e pelos mesmos fundamentos ora... Vamos conhecer o resumo dos principais julgados de mais uma edição do informativo de jurisprudências do STF? Acesse a íntegra da Edição nº 1077 AQUI

de fiscalização e a prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT) — não inovaram no ordenamento jurídico... Resumo: Por inexistir norma constitucional que imponha o deferimento de retribuição financeira por substituição a advogados públicos federais que não exercem funções expressamente especificadas em lei... Resumo: É constitucional — por ausência de violação ao princípio democrático ou ao sistema proporcional das eleições para o Poder Legislativo — a inexigência de cláusula de desempenho individual para a

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação

Ademais, a legislação impugnada, ao permitir a sobreposição de ações de órgãos públicos relativas a programas assistenciais, não inova o ordenamento jurídico, representando falha de juridicidade da proposta... Resumo: A indenização a título de férias-prêmio não é devida aos servidores estaduais que tiveram seu vínculo com a Administração Pública — firmado com fundamento na Lei Complementar 100/2007 do Estado... Resumo: Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37 , XVI , da Constituição Federal

Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima... Não obstante a ausência de disciplina expressa no ordenamento jurídico sobre prescrição e decadência no âmbito do TCU, a criação desses institutos pelos Tribunais de Contas nas diversas unidades federativas... Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.5.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduais

Além disso, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a figura da constitucionalidade superveniente, de modo que não há se falar na consequente convalidação das normas... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 (sexta-feira), às 23:59 RESUMO: São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vigência... Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 (sexta-feira), às 23:59 RESUMO: Isso porque CF/1988 , art. 22 , I ) e já existe, no Código de Processo Civil , expressão legislativa exaustiva sobre

Apaixonada pela produção de conteúdo jurídico online. Entusiasta na confecção de materiais jurídicos práticos para estudantes e profissionais do Direito. Também estou no LinkedIn... Resumo: É legítima a inclusão do IPI na base de cálculo presumida do PIS e da Cofins, a ser considerada pelos industriais e importadores de veículos, em regime de substituição tributária... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 12.11.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal CF , norma de legislação estadual que estabelece prazo para

privativa do chefe do Poder Executivo norma de origem parlamentar que, embora possa criar despesa para a Administração Pública, não trata da estruturação ou atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico... Resumo: Em regra, deve-se revisar ou cancelar enunciado de súmula vinculante quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento... Iniciativa de lei para a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educação física ADI 3.428/DF , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 28.2.2023 (terça-feira), às 23:59 Resumo

No caso analisado, trata-se de projeto de lei que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde, enviado à Assembleia Legislativa pelo chefe do Poder Executivo... Resumo: É inconstitucional — tendo em vista a vedação expressa do art. 37 , XIII , da CF/1988 , a autonomia federativa ( CF/1988 , art. 39 , § 1º ) e a exigência de lei específica para reajustes — a vinculação... Resumo: Os entes federados possuem autonomia para fixar, em lei, as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, e podem, inclusive, inovar