Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização contida no artigo 88... Em discussão: Saber se norma estadual que confere vitaliciedade a Procuradores do Estado ofende o art. 132 da CF

A Constituição Federal de 1988 impõe à União competência exclusiva para legislar sobre assuntos de natureza financeira, consoante artigos 21 , inciso VIII , e 22 , inciso VII... A partir do advento da Constituição Federal de 88 estamos vivendo sob império de novo macrossistema jurídico: proteção e defesa do consumidor (art. 5º, XXXII)... Especialmente o consumidor bancário, que pode e deve ser alvo de toda atenção e proteção do Poder Judiciário (Lei 8.078 /90, art. 6º , VIII ), célula mater da atividade econômica nacional ( CF/88 , art

Segundo Pertence, “a Constituição de 88 encerrou a controvérsia acerca da competência ou não da União para legislar sobre licitação das entidades federadas locais... inciso XXIV e artigo 22 , inciso I , todos da Constituição Federal , CF)... do DF argumentavam que, ao legislar sobre direito trabalhista, fiscalização do trabalho e normas gerais de licitação e contratação, a Câmara Legislativa distrital invadiu competência da União, (artigo 21

Segundo Pertence, “a Constituição de 88 encerrou a controvérsia acerca da competência ou não da União para legislar sobre licitação das entidades federadas locais... inciso XXIV e artigo 22 , inciso I , todos da Constituição Federal , CF)... do DF argumentavam que, ao legislar sobre direito trabalhista, fiscalização do trabalho e normas gerais de licitação e contratação, a Câmara Legislativa distrital invadiu competência da União, (artigo 21

Segundo a relatora, também podem ser desestatizados serviços públicos já explorados por particulares de responsabilidade da União (artigo 21 , inciso XII , alínea “e”, da Constituição Federal )... Conforme a própria entidade, apenas 114 empresas respondem por 88% do total de passageiros transportados por via rodoviária neste país... Ela informou que, após 20 anos da promulgação da Constituição Federal , milhares de ligações rodoviárias permanecem em regime de monopólio

XIX , e art. 22 , IV , ambos da CF/88... Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola"o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou a instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... Acrescenta que o"Estado do Rio de Janeiro continua integrado ao SNGRH, não havendo que se falar em qualquer violação ao art. 21 , XIX , da Constituição ou ao princípio da razoabilidade, de vez que a SERLA

O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Alega afronta ao art. 21 , inciso XI , e art. 22 , inciso IV , da CF . O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar. O relator votou pela procedência da ação

Livre concorrência pós-88 A Constituição Federal de 1988, ao tratar da ordem econômica e financeira dispôs sobre os princípios que regem a atividade econômica... e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21... da Constituição Federal . [1] MOREIRA, Vital Martins

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 , INCISO XIV , E 32 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1... A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 4... É o que se aduz do parágrafo 4º do artigo 144 da CF/88 : § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária

A ministra lembrou que também podem ser desestatizados serviços públicos já explorados por particulares de responsabilidade da União (artigo 21 , inciso XII , alínea e, da Constituição Federal... Conforme a própria impetrante, apenas 114 empresas respondem por 88% do total de passageiros transportados por via rodoviária neste país... Monopólio A ministra Ellen Gracie informou que, após 20 anos da promulgação da Constituição , milhares de ligações rodoviárias permanecem em regime de monopólio