Linhas de ônibus interestadual e internacional serão leiloadas

Todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros serão privatizadas por meio de leilão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou Mandado de Segurança para a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati). Nele, a entidade contestava o Decreto Presidencial 16 /08, que incluiu as linhas no Programa Nacional de Desestatizacao (PND).

O decreto também delegou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a execução e o acompanhamento desse processo de desestatização. Serão licitadas mais de 98% das linhas que já estão em concessão considerada irregular.

A entidade considera indevida a inclusão de serviços já delegados para empresas privadas, bem como inadequada a licitação na forma de leilão que, para a entidade, deveria ser feita na modalidade de concorrência.

A relatora do pedido de Mandado de Segurança, ministra Ellen Gracie, salientou que não cabe ao Supremo escolher qual serviço público deve ou não s...