Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

/97, art. 41-A )... Lei 9504 /97: Art. 90... art. 39 , 4º e 5º, I) (Alterado pela Resolução/TSE nº 22.762 /2008, de 15.04.2008). 4

A condenação fundamentada no artigo 41-A da Lei n. 9.504 /97 requer a presença de prova robusta da conduta ilegal..." (TSE, RCED nº 718/GO , Rel. Min. Eros Roberto Grau, j 26.08.2008)... A procedência de representação, por infração ao art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, requer prova robusta da prática da captação ilícita de sufrágio cometida pelo candidato ou a sua anuência ao ilícito"(TSE... Embora o tipo descrito pelo artigo 41-A da Lei das Eleicoes não exija a participação direta do beneficiado ou que seja demonstrada a potencialidade lesiva da conduta, o ilícito deve se assentar em prova

da Lei 9.504 /97)... O artigo 41-A da Lei 9.504 /97 comina a sanção de cassação do registro de candidatura ou do diploma àquele que for condenado por captação de sufrágio... A primeira hipótese, perda do mandato por improbidade administrativa, está prevista no inciso V do artigo 15 , c.c. parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição

Um exemplo são as condenações por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504 /97)... Também foi ampliada a inelegibilidade (de 4 para 8 anos) nos casos dos ordenadores de despesas que tiverem suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas

da Lei 9.504 /97). 6... da Lei nº 9.504 /97), Representação por uso de recursos financeiros de campanha eleitoral (art. 30-A da Lei nº 9.504 /97) e Representação por prática de conduta vedada a agentes públicos (art. 73 e seguintes... Preliminar de Intempestividade da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo que se rejeita em razão da interposição da ação no prazo legal; 4

Ambos foram condenados pelo artigo 41-A da lei 9.504 /97 e multados em 25 mil ufirs... Diante das alegações pugna pela procedência do pleito em sua totalidade com a cominação das penas descritas no artigo 41-A da Lei 9504 /97... O senhor vai ser prefeito 4 anos, e eu quero que começou, o senhor falou, não, deixa eu organizar, daqui 30 dias você já ta fichado aqui. É direto

no artigo 73 da Lei 9.504 /97... Os prefeitos cassados foram acusados da prática de compra de votos (artigo 41-A da Lei 9.504 /97) e de abuso do poder político, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação, condutas vedadas descritas... Confira os municípios que tiveram cassações confirmadas pelo TSE: 1- Salto do Jacuí (RS) 2- Bragança Paulista (SP) 3- Itapema (SC) 4- Taquaritnga do Norte (PE) 5- Itapeva (MG) 6- Francisco Ayres (PI) 7

Em discussão: Saber se as decisões da Justiça Eleitoral, fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, devem ter cumprimento imediato... Sustenta, ainda, que a decisão do Senado Federal violou o art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 e o art. 257 do Código Eleitoral , bem assim decisões proferidas pelo STF, em diversas ações de controle concentrado... Recurso Extraordinário (RE) 573232 União X Fabrício Nunes Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Neste Recurso Extraordinário a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Em discussão: Saber se as decisões da Justiça Eleitoral, fundadas no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, devem ter cumprimento imediato... Sustenta, ainda, que a decisão do Senado Federal violou o art. 41-A da Lei nº 9.504 /97 e o art. 257 do Código Eleitoral , bem assim decisões proferidas pelo STF, em diversas ações de controle concentrado... Recurso Extraordinário (RE) 573232 União X Fabrício Nunes Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Neste Recurso Extraordinário a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)