Art. 485 da Lei 13105/15 em Notícias

VI , CPC/15 )."... de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constatada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485

DECISÃO EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA. ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EMBARGANTE... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... Início 15.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES

Inciso VII do art. 966 do CPC/2015 . Trabalhador rural. Registro de empregado. Caracterização de início de prova material. Labor rural. Confirmação por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente... Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 , o documento novo apto a aparelhar a Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Ação Rescisória visando desconstituir, com fundamento no art. 966 , V , VII e VIII do CPC/2015 , decisão da Presidência desta Corte, mediante a qual foi dado provimento

Inicialmente, de acordo com a sistemática vigente, dois são os critérios para definição do pronunciamento jurisdicional como sentença: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485... No entanto, verifica-se que o CPC/1973 e o CPC/2015 não preveem prazo para a sua propositura... INTEIRO TEOR O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, subdivide-se atuando em 4 (quatro) diferentes faixas de renda familiar mensal: Faixa 1 - até R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente); Faixa 1,5

VI , CPC/15 )."... de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485... Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.847 , DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808 , de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão

Trata-se de ato decisório administrativo que não se reveste das mesmas características, não resultando de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487 do CPC/2015 (arts. 267 e 269 do CPC /1973... obrigatoriedade do regime de separação de bens dispensada ao noivo varão que, ao contrair matrimônio, não obstante contar com mais de 60 anos de idade, era parte de união estável consensual e duradoura há mais de 15... Até mesmo o recurso previsto no art. 202 da LRP , a despeito do nomem juris que lhe deu o legislador – idêntico ao recurso judicial previsto nos arts. 1.009 do CPC/2015 e 513 do CPC /1973 –, tem natureza