Fenaj e Fitert questionam no STF ausência de legislação sobre direito de resposta
entidades pedem que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5º , inciso V ; 220 , parágrafo 3º , inciso II ; 220 , parágrafo 5º ; 211... Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal , nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar o disposto no artigo 221... Porém, com a decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Supremo entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, o que se