MPE oficia prefeito de Araguaína para garantir direitos de crianças e adolescentes.

O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Sidney Fiori Junior, encaminhou no último dia 28, quarta, ofício ao prefeito de Araguaína, Valuar Barros, no qual reitera as sugestões feitas ao Legislativo municipal no mês de maio, voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes .

As sugestões referem-se à implantação do Passe Livre para estudantes da rede pública de ensino, supressão de crédito educativo para acadêmicos do ensino superior e criação de um segundo conselho tutelar na cidade de Araguaína. Outra proposta é a aplicação do IPTU progressivo para imóveis que não cumprem a função social estabelecida no novo Código Civil Brasileiro, o que implicaria em aumento das receitas municipais.

De acordo com o Promotor, a implantação de Passe Livre para estudantes do ensino fundamental e médio da zona urbana é importante na medida que contribui para diminuir a evasão escolar e tendo em vista que policiais, idosos e alunos da zona rural já são atendidos com tal benefício. Sidney questiona ainda a Lei Municipal que instituiu a concessão de crédito educativo a estudantes do ensino superior, dadas as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo município e tendo em vista que suas obrigações, como prevê o artigo 211 da CF/88, relacionam-se, prioritariamente, com a educação infantil e ensino fundamental.

Acesse o link e confira matéria publicada em junho deste ano. http://www.mp.to.gov.br/portal/node/347