Contratação Temporária e Emergencial de Servidores em Notícias

A prorrogação da contratação temporária, com fundamento em lei municipal que estava em vigor quando da contratação - gozando tal lei de presunção de constitucionalidade -, descaracteriza o elemento subjetivo... Nos argumentos que foram aceitos em primeira e segunda instâncias, o MPSP destacou que a prefeitura não promoveu nenhum concurso após a contratação temporária, o que demonstrou desinteresse em cumprir... O MPSP destacou que a lei municipal que permite as admissões de servidores deixa claro que estas são devidas somente em casos excepcionais, o que não seria o caso das 106 contratações realizadas

“A prorrogação da contratação temporária, com fundamento em lei municipal que estava em vigor quando da contratação - gozando tal lei de presunção de constitucionalidade -, descaracteriza o elemento subjetivo... Nos argumentos que foram aceitos em primeira e segunda instâncias, o MPSP destacou que a prefeitura não promoveu nenhum concurso após a contratação temporária, o que demonstrou desinteresse em cumprir... O MPSP destacou que a lei municipal que permite as admissões de servidores deixa claro que estas são devidas somente em casos excepcionais, o que não seria o caso das 106 contratações realizadas

de mão-de-obra temporária emergencial como forma de suprir a falta de professores em sala de aula... O problema é que esses contratados, aqui designados como Categoria O, não são, tecnicamente, considerados servidores nem empregados. Estão num estado de "limbo jurídico"... muitos governos, como é o caso aqui do Estado de São Paulo, em vez de preencher a vacância dos cargos docentes, promovendo imprescindível concurso público, valem-se de brecha constitucional para contratação

Em São Paulo, a Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba divulgou o edital nº 01/2018 de processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária e emergencial de novos servidores de

As contratações temporárias do pessoal, atuante na municipalidade, não possuem caráter ocasional, tampouco emergencial... Na ocasião, o MPE obteve liminar que proibia o município de promover contratação temporária, salvo nos casos de excepcional interesse público... De acordo com o promotor de Justiça, Wesley Sanches Lacerda, no decorrer da investigação foi constatado que o município promoveu a contratação temporária de centenas de pessoas no ano de 2011

Lei do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4.599 /2005)– que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pela administração pública direta, autárquica e fundacional daquele estado – foi declarada inconstitucional... Relator Já o relator, ministro Luiz Fux, considerou que a lei, na medida em que especifica as hipóteses em que a contratação temporária poderá ocorrer, “comporta uma hermenêutica que a torna compatível... Tal fato, para o STF, constitui infração ao artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que trata dos requisitos para contratação de servidores por tempo determinado

Lei do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4.599 /2005) que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pela administração pública direta, autárquica e fundacional daquele estado foi declarada inconstitucional... Relator Já o relator, ministro Luiz Fux, considerou que a lei, na medida em que especifica as hipóteses em que a contratação temporária poderá ocorrer, comporta uma hermenêutica que a torna compatível... Tal fato, para o STF, constitui infração ao artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que trata dos requisitos para contratação de servidores por tempo determinado

Ságuas consultou se é lícito considerar a educação um serviço ou atividade essencial para fins de contratação temporária de servidores para a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) nos três meses que... De acordo com o relator da consulta, César Bearsi, a Lei só permite a contratação temporária de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral quanto tratar-se de serviços essenciais, entendidos... como aqueles de caráter emergencial, que não pode ter qualquer obstáculo à sua continuidade, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos seus destinatários

Lei do Estado do Rio de Janeiro (Lei 4.599 /2005) que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pela administração pública direta, autárquica e fundacional daquele estado foi declarada inconstitucional... Relator Já o relator, ministro Luiz Fux, considerou que a lei, na medida em que especifica as hipóteses em que a contratação temporária poderá ocorrer, comporta uma hermenêutica que a torna compatível... Tal fato, para o STF, constitui infração ao artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que trata dos requisitos para contratação de servidores por tempo determinado

"Essa nova lei estabelece exatamente quais são as hipóteses de contratação temporária. Portanto, não vejo ilegalidade no novo texto", afirmou... "Verifica-se que o texto legal nada mais é que uma reprodução, com outras palavras, das hipóteses de contratação temporária previstas nas leis declaradas inconstitucionais", afirma o procurador-geral de... O MP aponta ainda que alguns dispositivos da lei municipal não contêm a definição de situações emergenciais concretas para justificar a contratação sem concurso público