STJ discute corte de energia elétrica por dívida antiga do consumidor
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por falta de pagamento de... As concessionárias de energia eram proibidas de interromper o fornecimento com o fim de compelir o consumidor a pagar tarifas em atraso... Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes