Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

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  • STJ discute corte de energia elétrica por dívida antiga do consumidor

    Notícias25/11/2016Consultor Jurídico
    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por falta de pagamento de... As concessionárias de energia eram proibidas de interromper o fornecimento com o fim de compelir o consumidor a pagar tarifas em atraso... Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes
  • Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro

    Notícias01/04/2019Correção FGTS
    A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a... Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel... “Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira
  • TJ-SC - Celesc condenada por corte indevido de energia elétrica

    Notícias12/09/2008JurisWay
    Segundo os autos, Cleonice teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência mesmo estando com a fatura do mês de março de 2007 quitada, 20 dia após o seu vencimento... Informou, ainda, que o corte de energia foi realizado nove meses depois de seu pagamento... No recurso ao TJ, a Celesc sustentou ser do banco a culpa, pela ausência de comunicação quanto ao pagamento, bem como da vítima, que quitou com atraso
  • É válido cobrar taxa para religação de energia por falta de pagamento

    Notícias12/08/2019Diego Carvalho
    corte de fornecimento por falta de pagamento... Nesta quinta-feira, 8, o plenário do STF derrubou lei da BA que vedava cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento... Conforme a ABRADE, a norma, ao proibir a cobrança da taxa de religação no caso de corte por atraso no pagamento e determinar que a religação seja efetivada no prazo máximo de 24 horas, viola o artigo 21
  • MPE instaura inquérito para apurar irregularidades nos cortes de energia

    de fornecimento de energia elétrica em dias específicos... Essas leis proíbem o corte de energia elétrica na sexta-feira, finais de semana e feriados, visto que, as agências bancárias estariam fechadas impedindo o pagamento das contas em atraso... A continuidade de fornecimento de energia elétrica é um direito garantido e, portanto, deve ser cumprido
  • Primeira Seção discute corte de energia elétrica por dívida antiga do consumidor

    Notícias25/11/2016Superior Tribunal de Justiça
    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento de recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por falta de pagamento... As concessionárias de energia eram proibidas de interromper o fornecimento com o fim de compelir o consumidor a pagar tarifas em atraso... Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes
  • Primeira Seção discute corte de energia elétrica por dívida antiga do consumidor

    Notícias25/11/2016Âmbito Jurídico
    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento de recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por falta de pagamento... As concessionárias de energia eram proibidas de interromper o fornecimento com o fim de compelir o consumidor a pagar tarifas em atraso... Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes
  • Cosern deve indenizar usuária por corte de energia

    A Cosern foi condenada ao pagamento de R$ 3.500 de indenização por danos morais por realizar corte indevido do fornecimento de energia elétrica em residência de mossoroense... Osvaldo Cruz, o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial a vida e sua interrupção só se justificaria caso a usuária tivesse dado motivos para o corte, o que, segundo o Desembargador, não... A usuária do serviço de energia elétrica, de inciais U.B.Morais., contou que o corte no fornecimento de energia sofrido em sua residência ocorreu sem haver comunicação prévia da Concessionária
  • Cosern deve indenizar usuária por corte de energia

    Notícias25/05/2009JurisWay
    A Cosern foi condenada ao pagamento de R$ 3.500 de indenização por danos morais por realizar corte indevido do fornecimento de energia elétrica em residência de mossoroense... Osvaldo Cruz, o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial a vida e sua interrupção só se justificaria caso a usuária tivesse dado motivos para o corte, o que, segundo o Desembargador, não... A usuária do serviço de energia elétrica, de inciais U.B.Morais., contou que o corte no fornecimento de energia sofrido em sua residência ocorreu sem haver comunicação prévia da Concessionária
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