Despachante de Trânsito Estadual em Notícias

O despachante alegava que teria direito a seguir exercendo a atividade aduaneira enquanto não transitasse em julgado a sentença penal da Justiça estadual... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o descredenciamento de despachante aduaneiro em Itajaí (SC)... Conforme esclareceu a ministra Eliana Calmon, tanto esse entendimento do tribunal local quanto o cabimento da aplicação da sanção antes do trânsito em julgado da sentença são impossíveis em recurso especial

Aduaneiros do RS (Sdaergs) e o deputado estadual Frederico Antunes (PP), apresentaram uma série de reivindicações dos transportadores internacionais e dos despachantes aduaneiros para a agilização e a... Principais demandas apresentadas na reunião: * Conclusão da implantação nos postos de Fronteira das Áreas de Controle Integrado (ACI). * Implantação do Sistema Informatizado de Trânsito Internacional Aduaneiro... Lauri Kotz, presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do RS, afirmou que a entidade está empenhada em estimular discussões para aprimorar as rotinas de trabalho

"A gente vem acompanhando desde a década de 1980 o trabalho deles junto ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito)... O deputado Delegado Cavalcante (PSDB) enalteceu, em pronunciamento feito na sessão desta sexta-feira (12/12) da Assembléia Legislativa, a passagem do Dia do Despachante Documentalista do Ceará, comemorado... Cavalcante parabenizou o presidente do Sindicato, Sérgio Holanda, e o presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, Chico Nobre, pelas conquistas alcançadas, como a regulamentação da

Abraço, Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – EXERCÍCIO DE PROFISSÃO – DESPACHANTES – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: Atividade profissional de despachantes... Ao analisar o teor das leis estaduais impugnadas, verifica-se que, embora possam ter sido editadas com o objetivo de determinar as regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes autônomos... e documentalistas junto aos órgãos de trânsito, acabaram por regulamentar a atividade profissional dessa categoria, em afronta às regras de repartição de competências constitucionalmente previstas

junto a órgãos de trânsito... DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Regulamentação da profissão de despachante por norma estadual - ADI 6749/DF , relatora Min... 2.6.2021 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante

para expedição de segunda via, transferência, alteração de dados e transferência de jurisdição; documentos e certidões perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais; emplacamento; e emissão... sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte; revalidação de segundas vias da Carteira Nacional de Habilitação; atestados de qualquer natureza; vistoria... Despachantes que acompanharam a reunião aplaudiram a comissão, agradecidos pela votação da matéria

PROJETO CRIA REGRAS PARA AMPARO A VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO Vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares poderão passar a receber dos órgãos públicos estaduais assistência e atendimento médico... “Sabe-se que em muitos pontos finais de linhas de ônibus não há instalação sanitária para atender às necessidades dos motoristas, cobradores e despachantes... dentro de suas atribuições institucionais, possa aquele órgão interpor as competentes ações de investigação de paternidade em favor das crianças, em conjunto com as atribuições do Ministério Público Estadual

A associação Criada em 7 de maio de 1977, a Adotesc congrega os despachantes de trânsito de Santa Catarina, setor que gera aproximadamente 10 mil empregos diretos e indiretos... Graças a um convênio com o governo estadual, os despachantes associados podem imprimir os certificados de licenciamento dos veículos catarinenses. (Marcelo Espinoza)... Considerada modelo para todo o Brasil, a Associação dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Adotesc) foi homenageada na noite de terça-feira (15), em sessão especial da Assembleia Legislativa

O deputado estadual Max Russi (PSB) participou na manhã desta sexta-feira (11) da inauguração da nova sede da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), no município de Rondonópolis... Para a despachante, Teresa Trindade, a conquista trará um benefício coletivo, já que os despachantes também sofriam com a falta de um ambiente adequado e até mesmo com falta de qualidade no atendimento... A partir de agora, servidores, população e despachantes passam a contar um ambiente moderno e climatizado e equipamentos que garantem mais eficiência e agilidade no atendimento

O outro projeto de lei aprovado hoje pela CCJ altera o artigo 32-A da Lei nº 10.609/1997, sobre a atividade de despachante de trânsito... O PL 172/2012, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), estabelece o prazo de um ano para a regularização do credenciamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran)... O texto constitucional , em seu artigo 70 , prevê que o governador e o vice não podem ausentar-se do território nacional ou estadual, por período superior a 15 dias, sem licença da Assembleia Legislativa