Decisão em Sede de Embargos de Declaração em Notícias

Em que pese tais alegações, o STF decidiu nesta quinta-feira 06.02.2020, em sede de embargos de Declaração nos REs 827833 e 381367, pela vedação de tal modalidade de revisão... Destaca-se, que no voto do relator Dias Toffoli, os embargos foram acolhidos parcialmente para reconhecer a irrepetibilidade dos valores alimentares auferidos de boa fé por força de decisão judicial, isto

Conforme Salomão, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura, contraditória ou tiver erro material... O colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos por proprietários rurais contra acórdão que, aplicando a Súmula 182 do STJ, não conheceu de agravo interno... Para ele, não houve qualquer omissão na decisão colegiada, e os embargos foram opostos apenas com o objetivo de reforma do julgamento

STF acolhe embargos e mantém benefícios de militar anistiado da Marinha Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desconstituir... Em seguida, o recorrido (militar) apresentou embargos de declaração apontando a existência de vício na decisão, e o julgamento teve início em 2010... “Um mandado de segurança da parte beneficiada não pode ganhar contornos, em sede extraordinária, de verdadeira [ação] rescisória

Inclusive, em sede de Embargos de Declaração, a Corte decidiu que conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação... A decisão transitou em julgado em 03/03/2020. Diversos processos que estavam sobrestados, aguardando a decisão, voltam a tramitar... dada pela Lei 11.960 /2009, é incongruente e esvazia o efeito prático da decisão para um universo expressivo de destinatários da norma

Desse acórdão ainda seria possível, em tese, a apresentação de novos embargos de declaração para o TRF4”, afirmou a defesa... “A defesa sequer foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração em sessão de julgamento ocorrida no último dia 23/03... Em tese, caberia o último um recurso, os chamados embargos dos embargos, que poderiam ser protocolados até o dia 10

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desconstituir decisão anterior da Corte... Em seguida, o recorrido (militar) apresentou embargos de declaração apontando a existência de vício na decisão, e o julgamento teve início em 2010... “Um mandado de segurança da parte beneficiada não pode ganhar contornos, em sede extraordinária, de verdadeira [ação] rescisória

O Tribunal Pleno do TST, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão... de declaração em razão da liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira, que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão... totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração

Pela legislação, os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, dúvida, ou obscuridade de decisão judicial... “No mais, a pretensão do embargante é ensejar nova discussão sobre o tema decidido, o que é vedado em sede de embargos declaratórios”, entendeu... O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Paraíba acolheu parcialmente, contra o voto da juíza Helena Fialho, na sessão ordinária desta terça-feira (21), embargos de declaração opostos ao Acórdão 36690/2006

É que, ao julgar o Recurso em sede Habeas Corpus, a Corte professou o seguinte entendimento: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO... PLEITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO CLARO EM REAFIRMAR A PREMATURIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA APREENSÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS... citado artigo, tem-se um importante ponto que é objeto de muitas discussões entre os operadores do direto, principalmente advogados e juízes, que apresenta: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão

O magistrado explicou que quanto ao réu Antônio Bento, a pretensão do MPDFT seria de alterar entendimento da sentença, o que não é cabível em sede de embargos de declaração... Da decisão, cabe recurso. Processo: 2013.01.1.188163-3... O juiz substituto da 7ª Vara Criminal de Brasília acatou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para reajustar a pena imposta ao ex-governador José