Notícias do Diário Oficial
L.de O. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . Custas ex lege... CONDENO os autores em todas as custas e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I... Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 41. ed