Impenhorabilidade de Bens em Notícias

Afinal, o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens, e por isso consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito... Questão irrelevante Sobre o ônus da prova, Luis Felipe Salomão afirmou que, como regra, ele cabe a quem alega a impenhorabilidade do bem de família... Nesse caso, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel

Para a credora, o bem oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade... Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... Beneti acrescentou que, no caso específico da pequena propriedade rural, a proteção é também constitucional, de modo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista em lei não pode prevalecer

Segundo a lei, a impenhorabilidade compreende também todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, exceto os veículos de transporte, obras... O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, disse na época o ministro Francisco Falcão, lembrando que a propriedade

“O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel”, disse na época o ministro Francisco Falcão, lembrando que a propriedade... Segundo a lei, a impenhorabilidade compreende também “todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”, exceto “os veículos de transporte, obras

O TST uniformizou jurisprudência sobre a impenhorabilidade de bem de família... Em 2014, 1ª turma do TST havia suspendido por meio de liminar os atos de expropriação, reconhecendo o imóvel como bem de família, uma vez que a esposa do empresário residia no local... Para o advogado, a decisão é de suma importância “pois uniformiza a jurisprudência dentro do próprio TST, bem como em todo o país”. Processo relacionado: E- RR 16400-23.2003.5.01.0005 tst/migalhas

Nessas situações, a norma protetiva deve ser ultrapassada , de modo que não se tenha como intocável o bem gravado com a impenhorabilidade... A executada, no caso, renunciou tacitamente à impenhorabilidade do seu bem de família ao vender seus outros únicos dois imóveis no curso da execução, bens estes que poderiam ser levados à leilão no lugar... TST- RO-10517-27.2014.5.01.0000 Decisão proferida em 15 de setembro de 2020 É possível reconhecer renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família em sentença

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13052022-Impenhorabilidade-de-bem-... Ela também apontou precedentes da corte que teriam admitido a análise da impenhorabilidade do bem de família após a arrematação... Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após

A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local... O simples fato de o bem não ser utilizado, não o faz menos essencial à família e, novamente, sua impenhorabilidade atende aos objetivos da lei 8.009/90”, afirma... O juízo da execução entendeu que o fato de o devedor não morar no local não afasta a impenhorabilidade do bem de família, que visa à proteção da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana e ao

Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo

Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo