Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Notícias

Para a União, esse dispositivoé constitucional, pois os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não... Todos os créditos, em face da Fazenda Pública, são pagos, nos casos de juros de mora, com taxa de 6%”, ressaltou, em seu voto, ao dar provimento ao recurso, declarando a constitucionalidade do artigo 1º-F... contra a Fazenda Pública), por ferir o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º , caput, Constituição Federal )

Valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 devem observar os critérios de atualização monetária e juros de mora nela disciplinados... A redação anterior do artigo dispunha: os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960 , o artigo passou a vigorar da seguinte forma: Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária

os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de... judiciais da Fazenda Pública... na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados

O dispositivo diz que nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices relativos à correção monetária, juros remuneratórios e de mora são os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta... Correção monetária O outro aspecto pendente de esclarecimento pelo STF é incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório... A previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco

Fonte: STF Leitura recomendada * Tema 810 do STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei... à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. * Súmula Vinculante 17 do STF - "Durante o período previsto no parágrafo... 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 /01 . 1... de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias... Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao

O dispositivo diz que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices relativos à correção monetária, juros remuneratórios e de mora são os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta... Correção monetária Outro aspecto pendente de esclarecimento na corte é a incidência da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do precatório... A previsão foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o Fisco

nas condenações impostas à Fazenda Pública... Condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, o mesmo índice da poupança... Dessa forma, os índices a serem utilizados para correção monetária e juros de mora devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a lei, afirmaram os advogados públicos

A norma considera que os juros usados nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de remuneração de servidores públicos não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano... A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento de que os juros de mora de 6% ao ano devem ser aplicados desde o início da vigência do artigo 1º-F... Compreende-se por Fazenda Pública o conjunto de órgãos da administração destinados à arrecadação e fiscalização de tributos, bem como à guarda dos recursos financeiros e títulos representativos de ativo

Esse dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar... A universidade sustentava que o ato recorrido deveria ser reformado tendo em vista que a orientação dada pelo STF é de que a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do