Lei n. 3.688 /41 em Notícias

O Ministro também determinou que a Turma Recursal reanalise o recurso que lhe fora endereçado, afastada a tese de não recepção do art. 50 , caput, do Decreto-Lei 3.688 /41 pela Constituição Federal... nº 3.688 /1941 (exploração de jogos de azar), sob o argumento de que se cuida de "conduta inserida no âmbito das liberdades individuais, enquanto direito constitucional intocável"... Conforme Edson Fachin, o Decreto-Lei 204 /67 estabelece, ainda, que a exploração de loteria “constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão”

O projeto retira o jogo do bicho do rol das contravenções penais previstas na legislação atual ( Lei de Contravencoes Penais - Decreto-lei 3.688 /41 e Decreto-lei 6.259 /44)... Uma comissão especial foi criada para analisar esses projetos de lei que criam o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil... Tramitação A proposta é uma das apensadas ao Projeto de Lei 442/91, do ex-deputado Renato Vianna, que legaliza o jogo do bicho

Substituição Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão.

A proposta altera a Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41).

A proposta altera a Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 /41).

3.688 /41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242 /75, no Decreto Presidencial 79.797 /77 e na Lei Municipal... Atente-se que tecnicamente não se trata nem mesmo de provar a inocência, visto que não há crime nem contravenção penal, por se tratar de fato atípico, ou seja, não previsto em lei

nº 3.688 /41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei... De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal nº 6.242 /75, no Decreto Presidencial nº 79.797 /77 e na Lei... de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei

Esses procedimentos prévios devem ser adotados para contravenções e crimes previstos nas leis das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 /41), de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98) e Código Civil (Lei... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7562/17, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que regulamenta o controle da poluição sonora de estabelecimentos

A promotora destaca que a omissão de cautela na guarda ou condução de animais configura contravenção penal estabelecida no artigo 31 do decreto lei nº 3.688 /41, sujeito o proprietário ou responsável as... penas da lei

As contravenções penais estão tipificadas na Lei das Contravencoes Penais (Decreto- Lei nº 3.688 /41)... com a pena de multa; Os crimes estão previstos no Código Penal e nas Legislações Especiais (como a Lei 11.343 /2006 – Lei de Drogas ); CONTRAVENÇÃO: de acordo com o art. 1º da Lei de introdução ao Código... CRIME: de acordo com o art. 1º da Lei de introdução ao Código Penal , considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente