O Interesse Individual Não Pode Sobrepor-se Ao Coletivo em Notícias

Reiteramos, uma decisão administrativa de uma entidade internacional NAO PODE SE SOBREPOR A LEIS FEDERAIS VIGENTES NO BRASIL... A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente , ou a título coletivo. Art. 83... pretendido, senão vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais

danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos... de duas ou mais alternativas possíveis, ambas lícitas, a bem do interesse público... Conclui-se que o conteúdo da Súmula 418 não pode ser aplicado porquanto viola, frontalmente, o princípio constitucional de acesso à Justiça

danos morais e patrimoniais causados a interesses difusos ou coletivos... de duas ou mais alternativas possíveis, ambas lícitas, a bem do interesse público... Conclui-se que o conteúdo da Súmula 418 não pode ser aplicado porquanto viola, frontalmente, o princípio constitucional de acesso à Justiça

O interesse coletivo que autoriza a solução de continuidade do serviço deve ser relativizado em favor do interesse público maior: a proteção da vida” ( REsp nº 621435/SP , 1ª Turma, Relª Minª Denise Arruda... A decisão do STJ quer fazer parecer que existe um conflito entre a necessidade individual e o interesse da coletividade, prevalecendo este último... Pode-se dizer, por conseqüência, que mesmo uma legislação destinada a estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico não pode se desviar dos princípios constitucionais que norteiam a República

que passa a exercê-las em proveito e no interesse coletivo de todos os seus integrantes, v.g., a União Européia... Nesse ponto, a dúvida que se põe é a de saber se o sistema jurídico do Mercosul pode se sobrepor aos sistemas nacionais, ou se será sempre por esses sobreposto... sobre as individuais, podendo por essas últimas, inclusive, ser revogada ou modificada

O que realmente importa é saber que o “interesse público” pode possuir significado jurídico, mas não pode ser descrito como prevalente relativamente aos interesses particulares... à privada, exigindo-se, na espécie, o referendo coletivo para tanto... O interesse privado e o interesse público estão de tal forma instituídos pela Constituição brasileira que não podem ser separadamente descritos na análise estatal e de seus fins

Supremacia do interesse coletivo A favor a aprovação do projeto, Jonas Donizete (PSB) afirmou que o direito individual, apesar de importante, não deve se sobrepor ao coletivo... "Não se pode empestear o ar de todos em nome da liberdade individual", disse... na liberdade individual e no Estado Democrático

Dúvida, porém, não pode haver de que os parlatórios coletivos violam escancaradamente o direito que o advogado tem de conversar reservadamente com seu cliente... Sem a garantia de confidencialidade não pode haver confiança... A proteção contra qualquer lesão de direito individual do preso e a ampla defesa no processo penal não estariam asseguradas se não se permitisse a livre entrevista deste com seu advogado, mesmo na hipótese

Recorrendo o empregado diretamente ao Judiciário, não pode o provimento judicial ser afastado somente pelo fato de que não fora apresentado atestado de médico do INSS... Na ocasião, entendeu-se que a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS para comprovar a doença profissional é mero iter procedimental, não podendo sobrepor-se à verdadeira intenção das partes... s ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm decidido que a apresentação de atestado médico fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, não pode ser requisito para a concessão da

A lição é inequívoca: o reconhecimento popular pode ser efêmero e mutável, e o bom juiz não pode e não deve agir para obtê-lo... Os magistrados, assim como as pessoas em geral, não são seres desenraizados, imunes ao processo social de formação das opiniões individuais... Mas não se pode falar do ano de 2012 sem uma reflexão sobre o mais longo e complexo julgamento da história do Tribunal